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Valorização salarial – Correio da Justiça – CMJornal

Os oficiais de justiça enfrentam um dilema urgente – a necessidade de valorização salarial. Esta profissão, que outrora era comparada à polícia judiciária em termos de vencimentos, tem agora, um montante de ingresso que e aproxima perigosamente do salário mínimo. Este cenário tem gerado preocupações entre os profissionais da área, que aguardam as negociações estatutárias como uma oportunidade para corrigir o curso atual.
A recente atualização do Suplemento em 3,5% é um paliativo, mas não ataca o essencial, a valorização salarial.
A negociação estatutária é também uma forma de aproximação aos modelos da EU, tomando, por exemplo, o modelo austríaco com referência.
É hora de dar um novo ânimo à classe e assegurar que seja justamente recompensada pelo seu trabalho essencial.
A valorização salarial não é apenas uma questão de justiça, mas também de motivação e dignidade profissional.
E ao fazer esta dupla via, o retorno económico que uma Justiça célere e eficiente significa, não estamos a falar de despesa, mas sim de investimento.

7 de agosto de 2024 – DRE

Lei n.º 32/2024 – Atualiza o valor das deduções específicas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o respetivo Código.
Lei n.º 33/2024 – Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Lei n.º 34/2024 – Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Lei n.º 36/2024 – Aumenta a dedução de despesas com habitação, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Lei n.º 37/2024 – Elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do Interior e em vias onde não existam alternativas que permitam um uso com qualidade e segurança, revogando o Decreto-Lei n.º 97/2023, de 17 de outubro.
Lei n.º 38/2024 – Aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Despacho n.º 8857/2024 – Subdelegação de competências no subdiretor-geral da Direção-Geral da Administração da Justiça.

6 de agosto de 2024 – DRE

Portaria n.º 180/2024/1 – Procede à terceira alteração à Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, que define o regime de concessão do apoio financeiro por parte do Estado às entidades titulares de autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino artístico especializado.
Despacho n.º 8799/2024 – Divulga o mapa de turnos de 1 de setembro de 2024 a 31 agosto de 2025 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.

05 de agosto de 2024 – DRE

Declaração de Retificação n.º 30-A/2024/1 – Retifica a Portaria n.º 175-A/2024/1, de 16 de julho, que fixa as vagas destinadas ao concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da Escola Portuguesa de Luanda Centro de Ensino e Língua Portuguesa, para o ano escolar de 2024-2025.
Acórdão (extrato) n.º 17/2024 – Não julga inconstitucional a norma que emerge do disposto nos artigos 1.º, n.º 2, e 5.º do Decreto-Lei n.º 218/99, de 15 de junho, na redação da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, segundo a qual na cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde através da aplicação do regime jurídico das injunções, tais entidades beneficiam de um regime jurídico de alegação e prova segundo o qual incumbe ao credor a mera alegação do facto gerador da responsabilidade pelos encargos e a prova da prestação de cuidados de saúde.
Deliberação (extrato) n.º 1013/2024 – Nomeação, em comissão de serviço, de vários juízes desembargadores como inspetores judiciais do Conselho Superior da Magistratura.