Notícias

6 de maio de 2025 – DRE

06/05/2025

Decreto-Lei n.º 71/2025 – Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que define e regulamenta a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar.
Decreto-Lei n.º 72/2025 – Completa a transposição da Diretiva (UE) 2022/431, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho e altera o Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro.
Parecer (extrato) n.º 14/2024 – Pessoal dirigente. Gestores públicos.

5 de maio de 2025 – DRE

05/05/2025

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 269/2025 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 2 do artigo 26.º-A do Regulamento das Custas Processuais, aditada pela Lei n.º 27/2019, de 28 de março, na interpretação segundo a qual o tribunal não pode dispensar o depósito do valor integral do valor das notas justificativas quando o considere excessivamente oneroso ou arbitrário.

secretários de justiça dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Geográfica de Lisboa e Ilhas.
Aviso (extrato) n.º 11329/2025/2 – Aprovação da lista de antiguidade do pessoal oficial de justiça.

2 de maio de 2025 – DRE

02/05/2025

Portaria n.º 205-A/2025/1 – Procede, para o ano de 2025, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação como praia de banhos, onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores.
Despacho n.º 5079-A/2025 – Estabelece o regime de aplicação no território continental de um apoio à gestão de carga combustível em áreas de baldio, para o ano de 2025, de forma a prevenir e reduzir o risco de incêndio rural.
Portaria n.º 206/2025/1 – Procede à adaptação do SIADAP – sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (2 e 3) aos trabalhadores da ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
Portaria n.º 207/2025/1 – Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2025-2026.
Despacho n.º 5087/2025 – Delega competências no chefe do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

Os Tribunais e o apagão – Correio da Justiça – CMJornal

30/04/2025

É urgente refletir sobre o que se passou a 28 de abril. Já durante a pandemia ficou claro que os serviços de justiça integram o grupo dos serviços essenciais e, como tal, exigem medidas especiais em cenários de crise. No entanto, parece que pouco aprendemos. Cinco anos depois, voltamos a ver Tribunais sem liderança visível, sem estruturas de gestão capazes de ativar planos de contingência, inexistentes ao que sabemos, minimamente eficazes — planos esses que nem exigem grande investimento, mas que evitariam a paralisação e a falta de orientação.
Continuamos a lutar por uma resposta organizada e não meramente reativa. É fundamental que existam planos estruturados, com medidas homogéneas a aplicar em todas as Comarcas, transmitindo confiança aos profissionais e à sociedade. E é igualmente essencial dotar alguns Tribunais de meios mínimos de funcionamento em caso de falência externa de sistemas — seja pela via informática, seja energética.
A justiça não pode parar sempre que há uma crise.

30 de abril de 2025 – DRE

30/04/2025

Portaria n.º 205/2025/1 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 77/2022, de 3 de fevereiro, que estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social Residência de Autonomização e Inclusão.
Regulamento n.º 536/2025 – Regulamento do período experimental e do curso de formação específico para integração na categoria de auditor verificador da carreira especial de auditor da Direção-Geral do Tribunal de Contas (DGTC) ― Sede e Secções Regionais.