Notícias

21 de junho de 2024 – DRE

21/06/2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2024 – Mantém o reconhecimento da situação de alerta na região do Algarve por motivo de seca e aprova um quadro de medidas de resposta.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2024 – «Para que possa ser ilidida a presunção de aceitação do despedimento constante do n.º 4 do artigo 366.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações que, entretanto, lhe foram introduzidas) a totalidade da compensação recebida pelo trabalhador deverá ser devolvida por este até à instauração do respetivo procedimento cautelar ou ação de impugnação do despedimento, sendo esse o significado da expressão ‘em simultâneo’ constante do n.º 5 do mencionado artigo 366.º»
Aviso n.º 12737/2024/2 – Abertura de movimento extraordinário de oficiais de justiça.

20/06/2024

Portaria n.º 170/2024/1 – Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais.
Despacho n.º 6876/2024 – Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça da Comarca de Aveiro.

19/06/2024

Portaria n.º 169/2024/1 – Procede à terceira alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, na sua redação atual (cartão do cidadão).

14/06/2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2024 – Procede à nomeação para o cargo de mediador do crédito.
Aviso n.º 12404-A/2024/2 – Procedimento com vista a fixar o número máximo base de processos executivos para o ano de 2025 para os quais os agentes de execução ou as sociedades que integrem possam ser designados a qualquer título.

12/06/2024

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 9/2024 – Acórdão do STA de 21 de fevereiro de 2024, no Processo n.º 163/23.7BALSB ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «A norma contida no artigo 91.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRC, contraria o disposto nos artigos 13.º, n.os 1 e 2, e 25.º, n.º 3, alínea a), da Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 39/95, pelo que a sua aplicação é afastada nos casos que se inscrevam no âmbito de previsão e aplicação das referidas normas da CDT.».
Aviso (extrato) n.º 12224/2024/2 – Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de 80 postos de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico.