Notícias

Informação Sindical – 4 de abril de 2020

ALTERAÇÃO DOS DIAS DE FÉRIAS

(Ofício Circular 8/2020 – DGAJ)

SITUAÇÃO EXCECIONAL

Tendo em consideração os inúmeros pedidos de esclarecimento e reclamações que os nossos associados nos têm reportado, por lhes ter sido indeferido o pedido de alteração das suas férias, no período da Páscoa (e não só neste período), entende o SFJ esclarecer:

– A situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-Cov-2 e da doença COVID-19 que motivou o atual Estado de Emergência (Decreto do Presidente da República nº 14-A/2020, de 18 de março, e 17-A/2020 de 02 de abril e Decreto-Lei nº 2-A/2020 e Decreto-Lei nº 2-B/2020) tem como premissa, base e irrevogável, evitar um aumento exponencial de pessoas contagiadas e, acima de tudo, salvar vidas;

– A declaração do Estado de Emergência sofreu um reforço significativo de medidas restritivas no que concerne à liberdade de circulação (ex: ninguém pode sair do seu concelho de residência);

– O direito a férias, direito inalienável desde a sua génese, tem como princípio primacial o de promover o bem-estar e o direito a um período de descanso alargado;

– Através de email enviado à Sra. Diretora-geral da Administração da Justiça, Administradores Judiciários e Secretários de Justiça, solicitámos o deferimento de todos os requerimentos, elaborados pelos Oficiais de Justiça e restantes Funcionários de Justiça, a solicitar a alteração das suas férias pessoais a serem gozados nas Férias Judiciais da Páscoa ou noutro qualquer período (até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-Cov-2 e da doença COVID-19), com a salvaguarda de que a sua remarcação ficará dependente da regulamentação que vier a sair sobre as Férias Judiciais. (ver aqui).

Assim, e em caso de indeferimento do pedido de alteração de férias, deverão os colegas reclamar de tal indeferimento, utilizando para tal a MINUTA que se disponibiliza (ver aqui).

 

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SFJ, 04.04.2020

SFJ contesta não pagamento do subsídio de alimentação – Ofício Circular 8/2020 da DGAJ

A DGAJ quer, erradamente e sem fundamento, cortar o subsídio de alimentação aos funcionários que, estando no regime de trabalho presencial em regime de rotatividade, não tiverem – e transcreve-se – “(…) funções que lhe permitam prestar trabalho à distância, durante o período em que se encontram no domicílio perdem o direito ao subsídio de refeição”.

 

Os argumentos usados pela DGAJ são errados e atribuem um poder discricionário, sem qualquer justificação, na atribuição do teletrabalho que é, em regra, obrigatório, tendo em consideração as medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, as quais se tornaram ainda mais restritivas na fase atual (mitigação).

 

Assim, o SFJ já dirigiu a sua oposição fundamentada à Diretora Geral e procedeu à elaboração de uma minuta para requerimento de teletrabalho, que aqui se disponibiliza.

 

A minuta deve ser preenchida por todos, solicitando aos nossos associados que comuniquem ao SFJ todas as situações de recusa e eventuais indeferimentos.

 

SFJ, 02.abr.2020

Atos em processos não urgentes – Informação e pedido aos colegas

Sobre os prazos processuais o Governo e a Assembleia da República emitiram dois diplomas: o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março e a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

De acordo com o disposto no art. 7º da Lei n.º 1-A/2020, aplica-se a actos processuais o regime das férias judiciais até à cessação da situação excepcional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Portanto, quanto a actos processuais vigora o regime aplicável em férias judiciais até que seja declarado por decreto-lei “o termo da situação excecional” e estende-se a “atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos, que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal”.

No que respeita a processos urgentes, o n.º 5 do art. 7º  da Lei nº 1-A/2020 determina, como regra, que os respectivos prazos estão suspensos excepto:

n.º 8 do art. 7º: Estabelece que “sempre que tecnicamente viável, é admitida a prática de quaisquer atos processuais e procedimentais através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente por teleconferência ou videochamada”.
Ou seja, sendo possível o recurso a meios tecnológicos para a realização de diligências, o prazo para a realização das mesmas não se suspenderá e, portanto, as diligências a que tiver que haver lugar manterão o seu carácter urgente sendo tal possibilidade ponderada e avaliada em cada caso concreto pelo respectivo magistrado.
 
n.º 9 do art. 7º: Determina que apenas se realizarão diligências presenciais se estiverem “em causa direitos fundamentais, nomeadamente diligências processuais relativas a menores em risco ou a processos tutelares educativos de natureza urgente, diligências e julgamentos de arguidos presos, desde que a sua realização não implique a presença de um número de pessoas superior ao previsto pelas recomendações das autoridades de saúde e de acordo com as orientações fixadas pelos conselhos superiores competentes”.
Ou seja, mesmo tratando-se de processos urgentes, a realização de diligências presenciais que envolvam a participação de pessoas é suspensa, a não ser que, no caso concreto, a sua realização possa respeitar as recomendações das autoridades de saúde (designadamente com as regras quanto à presença de pessoas em espaços fechados).
Não sendo possível observar tais recomendações, as diligências o suspensas.
Também neste caso a ponderação deve ser feita em cada caso concreto, sem prejuízo de genéricas orientações que possam vir a ser fixadas pelos Conselhos Superiores.

 

O legislador não podia ter sido mais claro na sua intenção de suspender os prazos e diligências processuais, excepto em casos em que estejam em causa direitos fundamentais porque é o que se impõe na actual situação de estado de emergência que foi decretado em Portugal – em que foi imposto o isolamento social para uma grande parte da população portuguesa.

O Sindicato do Funcionários Judiciais teve conhecimento que há alguns magistrados que pretendem realizar diligências e julgamentos em processos que não o urgentes, efectuando uma interpretação ab-rogante do art. 7º da Lei 1-A/2020, que não é admitida na nossa ordem jurídica.

Assim, vimos solicitar que nos comuniquem todas as diligências em processos que não sejam urgentes, que não sejam adiadas ou que sejam marcadas, para o SFJ efectuar a respectiva participação ao Conselho Superior de Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público ou ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Nesse sentido, enviamos ontem, 26 de março de 2020, ofícios a todos os Conselhos Superiores, solicitando a marcação de reunião urgente.

Este é o tempo de proteger e salvar vidas.

Ninguém quererá, de certeza, que por ação ou omissão, potenciar contágios ou, até, ser responsável, mesmo que indirectamente, pela morte de alguém.

O nosso país é um Estado de Direito Democrático e todos estão sujeitos à Lei, incluindo os senhores magistrados.
 
Para consulta:

 

Lisboa, 27.mar.2020

Notícias do Dia – 24.mar.2020 – medidas excecionais e temporárias

NOTÍCIAS DO DIA: (incluindo suplementos, de ontem)

1. Estabelece medidas excecionais e temporárias – inspeções técnicas periódicas – veículos:

Decreto-Lei n.º 10-C/2020 – Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas

2. Estabelece medidas excecionais e temporárias – comunicações eletrónicas:

Decreto-Lei n.º 10-D/2020 – Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas

3. Alarga o diferimento de prestações vincendas – todas as empresas:

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020 – Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19

4. Regula – funcionamento das máquinas vending e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos – mercadorias e passageiros;

Despacho n.º 3614-A/2020 – Regula, nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento das máquinas de vending, e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e passageiros

5. Determina os termos de funcionamento de serviços junto da Autoridade Tributária, incluindo os Serviços de Finanças e Alfândegas – Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública; D.G. de Reinserção e Serviços Prisionais, Polícia Judiciária, do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, IP; Serviços públicos; D.G. da Administração Escolar e do Instituto Português do Desporto e Juventude, IP.; D.G. de Alimentação e Veterinária, D.Regionais de Agricultura e Pescas e do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária; D.G. de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos;

– Despacho n.º 3614-A/2020 –  Regula, nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento das máquinas de vending, e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e passageiros

– Despacho n.º 3614-B/2020 – Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Autoridade Tributária, incluindo os Serviços de Finanças e Alfândegas, e da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E. P. E

– Despacho n.º 3614-C/2020 – Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, da Polícia Judiciária, do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., e do Instituto dos Registos e Notariado, I. P., durante o estado de emergência

– Despacho n.º 3614-D/2020 – Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março

– Despacho n.º 3614-E/2020 – Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral da Administração Escolar e do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., durante o estado de emergência

– Despacho n.º 3614-F/2020 – Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV), durante o estado de emergência

– Despacho n.º 3614-G/2020 – Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos durante o estado de emergência

 

6. Alteração – os aeroportos e os aeródromos nos quais é devida a taxa de segurança;

– Portaria n.º 79/2020 – Primeira alteração à Portaria n.º 77-C/2014, de 1 de abril, que estabelece os aeroportos e os aeródromos nos quais é devida a taxa de segurança

 

7. Subdelegação de competências – T.J. da Comarca do Porto Este;

– Despacho (extrato) n.º 3652/2020 –  Subdelegação de competências da administradora judiciária nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este

 

Delegação e subdelegação dos poderes do Plenário do Conselho dos Oficiais de Justiça.

– Aviso n.º 4933/2020 –  Delegação e subdelegação dos poderes do Plenário