Notícias

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, que estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios – Decreto Legislativo Regional n.º 23/2021/M

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Aprova o Regime Jurídico dos Nadadores-Salvadores e das Águas Balneares – Decreto Legislativo Regional n.º 24/2021/M

FINANÇAS E MAR – Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2021, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca – Portaria n.º 178-A/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/633, relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar – Decreto-Lei n.º 76/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o quadro aplicável às zonas sensíveis relativas ao tratamento de águas residuais urbanas – Decreto-Lei n.º 77/2021

EDUCAÇÃO E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Procede à criação do Programa «Certificado de Competências Digitais» – Portaria n.º 179/2021

Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra – Mapa de turnos da comarca de Coimbra – Aviso (extrato) n.º 16243/2021

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais – Nomeação dos presidentes dos tribunais administrativos e fiscais – Deliberação (extrato) n.º 899/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021, de 20 de agosto, que declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19 – Declaração de Retificação n.º 28-A/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o procedimento para o reforço do número de vagas de acesso ao ensino superior através da transferência das vagas fixadas e não ocupadas nos concursos especiais – Decreto-Lei n.º 77-A/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto – Lei n.º 68/2021

EDUCAÇÃO – Procede à alteração do Regulamento da medida REATIVAR DESPORTO do Fundo de Apoio para a Recuperação da Atividade Física e Desportiva, aprovado em anexo à Portaria n.º 142-B/2021, de 8 de julho – Portaria n.º 178/2021

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e transpõe a Diretiva (UE) 2015/2302 – Decreto Legislativo Regional n.º 21/2021/M

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Alteração à Lei-Quadro das Fundações – Lei n.º 67/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Regulamenta a Lei do Cinema no que respeita à cobrança de taxas e às obrigações de investimento a que os operadores estão sujeitos – Decreto-Lei n.º 74/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o direito de opção pelo ingresso nos quadros permanentes das Forças Armadas aos militares que prestam serviço efetivo, na sequência de acidente em serviço ocorrido no desempenho de atividade operacional – Decreto-Lei n.º 75/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica o Decreto-Lei n.º 63/2021, de 28 de julho, da Economia e Transição Digital, que procede à criação do Fundo de Capitalização de Empresas – Declaração de Retificação n.º 28/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Modifica o regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas, alterando o Código da Estrada e o Regulamento de Sinalização do Trânsito – Lei n.º 66/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos ex-trabalhadores da COFACO – Decreto Regulamentar n.º 5/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Institui e regula o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna – Decreto Regulamentar n.º 6/2021

MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CULTURA, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA, AGRICULTURA E MAR – Aprova o Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) – Portaria n.º 177/2021

Tribunal Judicial da Comarca de Beja – Turnos da comarca de Beja – período de setembro a dezembro de 2021 – Despacho (extrato) n.º 8367/2021

Tribunal Judicial da Comarca de Santarém – Mapa dos juízos de turno referente ao período de 1 de setembro de 2021 a 31 de agosto de 2022 para vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém – Despacho (extrato) n.º 8368/2021