- Portaria n.º 112-B/2024/1 – Aprova o Regulamento do Programa Cheque-Livro.
- Acórdão (extrato) n.º 107/2024 – Julga inconstitucional a norma do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2010/M, de 5 de agosto (derrama regional), introduzido pelo n.º 2 do artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de janeiro, ao limitar a aplicação da isenção prevista na alínea e) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 165/86, de 26 de junho.
- Despacho n.º 3012/2024 – Cria um grupo de trabalho designado por «Grupo de Trabalho da Interface para as Secretarias dos Tribunais».
Notícias
19 de março de 2024 – DRE
- Decreto-Lei n.º 23/2024 – Altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.
- Despacho (extrato) n.º 2927/2024 – Torna-se pública a lista oficial de peritos avaliadores de 2024.
18 de março de 2024 – DRE
- Portaria n.º 109/2024/1 – Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento RP-C21-i12 medida reforçada: descarbonização dos transportes públicos, do Plano de Recuperação e Resiliência.
- Despacho n.º 2855/2024 – Fixa as orientações e limites de fixação de vagas para acesso e ingresso no ensino superior no ano letivo de 2024-2025.
15 de março de 2024 – DRE
- Portaria n.º 107/2024/1 – Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2024.
- Portaria n.º 108/2024/1 – Define a estrutura de governação e funcionamento da Rede Nacional da Política Agrícola Comum (RNPAC), conforme previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 52.º e no n.º 2 do artigo 69.º, ambos do Decreto-Lei n.º 5/2023, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC).
- Despacho n.º 2817/2024 – Delegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura nos presidentes dos tribunais de comarca.
- Despacho n.º 2803/2024 – Delegação de competências no administrador judiciário da comarca dos Açores António Augusto dos Santos Ferreira.
Enfrentar desafios – Correio da Justiça – CMJornal
Num momento crítico como este, é imprescindível a instalação de um novo governo que assuma a responsabilidade de enfrentar os desafios que assolam diversas áreas vitais para o país.
A Saúde, a Educação, a Segurança e a Justiça clamam por ações imediatas. Não podemos mais adiar.
A estabilidade política vai além dos acordos parlamentares; ela depende diretamente da paz social. E esta paz só será alcançada através de medidas concretas e imediatas, desde o seu início até à sua completa implementação.
Não se pode ignorar a urgência dessas questões.
É tempo de agir, de forma determinada e eficaz, para proporcionar soluções tangíveis às necessidades do povo.
A inação não é uma opção.
O país precisa de um governo que esteja disposto a enfrentar os desafios de frente, com coragem e compromisso. A nossa população merece mais do que promessas vazias e adiamentos. Chegou a hora de iniciar o trabalho árduo, com determinação e foco, para construir um futuro melhor para todos.
