- Decreto-Lei n.º 34/2022 – Aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2022-2023, por estudantes oriundos dos sistemas educativos estrangeiros
- Decreto-Lei n.º 36/2022 – Estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos
- Portaria n.º 151/2022 – Altera a Portaria n.º 331-B/2021, de 31 de dezembro, que define a metodologia de revisão das Redes de Referenciação Hospitalar
- Aviso n.º 10204/2022 – Lista de graduação dos candidatos aprovados e dos candidatos excluídos do 9.º Curso de Formação de Juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais
- Despacho n.º 6436/2022 – Delegação de competências no secretário-adjunto da Procuradoria-Geral da República mestre Rui Nuno Almeida Dias Fernandes
Notícias
19 de março de 2022 – DRE
- Despacho n.º 6276/2022 – Delegação na administradora judiciária Maria de Fátima de Castro Torres, nomeada administradora
17 de maio de 2022 – DRE
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2022/M – Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei pela garantia de um tratamento justo aos cidadãos estrangeiros em Portugal sem título de viagem válido
- Despacho n.º 6099/2022 – Delegação e subdelegação de competências
13 de maio de 2022 – DRE
- Portaria n.º 144/2022 – Determina as profissões excluídas do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 28-B/2022, de 25 de março
- Decreto Legislativo Regional n.º 9/2022/M – Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2021/M, de 17 de fevereiro, que «Cria o Prémio +Valor Madeira, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira – Mérito em Estudos e Trabalhos de Investigação e Desenvolvimento Regional»
12 de maio de 2022 – DRE
- Declaração de Retificação n.º 15/2022 – Retifica a Portaria n.º 140/2022, de 29 de abril, que aprova a lista de códigos de atividade elegíveis no âmbito de sistema de incentivos Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás
- Despacho n.º 5849/2022 – Delegação e subdelegação de competências no secretário de justiça do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada