Notícias

24 de novembro de 2022 – DRE

24/11/2022

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2022 – «A cláusula contratual geral inserta em contrato de seguro, mesmo facultativo, em que se define o sinistro ‘Incêndio’ como ‘combustão acidental’, não cobre, no seu âmbito e alcance, o incêndio causado dolosamente por terceiro, ainda que não seja identificado o seu autor»
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2022 – A escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados; daí que não seja susceptível de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses, nos termos dos arts. 978.º e ss. do Código de Processo Civil

23/11/2022

Decreto-Lei n.º 79/2022 – Cria um apoio extraordinário com vista à mitigação do impacto do aumento de preços do combustível no setor agrícola
Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2022 – Determina a reativação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização e aprova o seu regime de organização e funcionamento
Portaria n.º 282/2022 – Primeira alteração ao Regulamento do Conselho Nacional de Habitação, aprovado em anexo à Portaria n.º 29/2021, de 9 de fevereiro
Acórdão (extrato) n.º 537/2022 – Não conhece do objeto da medida cautelar requerida com vista à impugnação de atos relacionados com procedimento disciplinar

22/11/2022

Portaria n.º 281/2022 – Segunda alteração da Portaria n.º 286-D/2014, de 31 de dezembro, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de equipamento de monitorização contínua ou de seguimento em todas as embarcações licenciadas para a pesca com ganchorra
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2022/M – Cria a Coordenação Regional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens da Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2022/M – Procede à terceira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/M, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 22/2017/M, de 1 de agosto, e 12/2018/M, de 6 de agosto, que estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, e as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e outras instituições particulares sem fins lucrativos que lhe são equiparadas e que prosseguem atividades sociais na Região Autónoma da Madeira
Deliberação (extrato) n.º 1269/2022 – Nomeação de juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
Deliberação (extrato) n.º 1270/2022 – Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça
Despacho n.º 13608/2022 – Delegação de competências no administrador judiciário José do Nascimento Neves, da Comarca de Leiria

21/11/2022

Declaração de Retificação n.º 31/2022 – Procede à retificação do sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022, processo n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 212, de 3 de novembro de 2022

18/11/2022

Lei n.º 20/2022 – Elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos, alterando o Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto
Resolução da Assembleia da República n.º 78/2022 – Parecer sobre a proposta de diretiva do Conselho que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulação) COM(2021)732 e a proposta de diretiva do Conselho que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulação) COM(2021)733
Portaria n.º 280/2022 – Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de outubro de 2022, aos trabalhadores da Administração Pública
Despacho n.º 13444/2022 – Designação do dia para eleições do Conselho dos Oficiais de Justiça e composição da respetiva comissão