Notícias

6 de dezembro de 2024 – DRE

Decreto-Lei n.º 103/2024 – Altera a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, quanto ao processo de designação de um dos vice-presidentes.
Portaria n.º 316/2024/1 – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 134-A/2022, de 30 de março, que aprova o Regulamento de Atribuição de Apoios Financeiros para a Concretização dos Investimentos na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência.

4 de dezembro de 2024 – DRE

Regulamento de Execução (UE) 2024/2999 do Conselho, de 2 de dezembro de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos.

Decreto-Lei n.º 100/2024 – Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 204/2005, de 25 de novembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2023/946, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, relativa à inclusão de prescrições de estabilidade melhoradas para os navios ro-ro de passageiros.

Decreto-Lei n.º 101/2024 – Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril, que estabelece o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa aplicável às instalações fixas, transpondo a Diretiva (UE) 2023/959.

Decreto-Lei n.º 102/2024 – Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/431, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro.

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2024/M – Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2013/M, de 19 de fevereiro, que estabelece as regras de designação, competências e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde na administração regional autónoma da Madeira e adapta o Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril.

Deliberação (extrato) n.º 1573/2024 – Aprova o Regulamento Interno do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

”Oficiais de Justiça em Tempos Sombrios” – Correio da Justiça – CMJornal

A completar 6 meses do acordo prévio firmado com o Ministério da Justiça, os Homens e Mulheres dos Tribunais, os oficiais de justiça, continuam a viver tempos sombrios.

As semanas desenrolam-se a um ritmo demasiado acelerado nos Tribunais e Serviços do Ministério Público, onde a azáfama de diligências, audiências, milhares de papeis para dar entrada, processos para tramitar em número quase infindável, contrastam com o silêncio “ensurdecedor” de quem tutela a pasta da justiça.

O tempo perdido causa prejuízos incalculáveis, onde o interesse do cidadão comum é postergado e invisível aos olhos de quem tem o ónus e o encargo de proteger e melhorar a eficácia da justiça anónima, aquela que faz parte das estatísticas e cujas recomendações, por parte das entidades europeias, nomeadamente Comissão Europeia e CEPEJ, são emitidas, anualmente, e cujas respostas efetivas continuam por dar…

Os Relatórios da CE sobre o Estado de Direito em Portugal, apontam falhas graves no que concerne à eficiência do setor, por falta de recursos humanos, apontando que este déficit advém da pouca atratividade da carreira, e recomendando a necessidade de implementar medidas para colmatar este mal crónico, ao que propomos, sanções, atenta a reiterada omissão por parte do Estado Português.

Até Quando?

3 de dezembro de 2024 – DRE

Decreto-Lei n.º 99/2024 – Altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2024 – Determina a realização de uma contribuição voluntária destinada à iniciativa Grain from Ukraine.
Portaria n.º 311/2024/1 – Procede à atualização do valor de referência do complemento solidário para idosos e do montante do complemento solidário para idosos.
Despacho n.º 14296/2024 – Delegação de competências no secretário-geral do Tribunal Constitucional, licenciado João André Matias Sebastião Lucas, no âmbito da sua competência para dirigir o funcionamento dos serviços do Tribunal Constitucional.

2 de dezembro de 2024 – DRE

Lei n.º 43/2024 – Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública.
Portaria n.º 309/2024/1 – Primeira alteração da Portaria n.º 67/2024, de 22 de fevereiro, que fixa o calendário venatório para as épocas 2024-2025, 2025-2026 e 2026-2027.
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2024/M – Estabelece o regime jurídico do Sistema de incentivos à produção e armazenamento de energia proveniente de fontes renováveis na Região Autónoma da Madeira, designado por «+ENERGIA».
Aviso n.º 26911/2024/2 – Mapa de turnos de 2025 para o serviço urgente, que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.