- Portaria n.º 22/2023 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 288/2020, de 16 de dezembro, e prorroga até 30 de junho de 2023 os regimes excecionais de incentivo, aplicáveis à recuperação da atividade assistencial nas unidades de saúde hospitalares e de cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde, estabelecidos na Portaria n.º 264/2021, de 24 de novembro
- Deliberação n.º 31/2023 – Aprova o Regulamento da Estrutura e Competências dos Serviços de Apoio à Comissão Nacional de Eleições
- Despacho n.º 274/2023 – Regulamenta a Entidade Contabilística Estado
- Despacho n.º 275/2023 – Aprova o modelo conceptual de controlo orçamental, económico e financeiro
Notícias
05 de janeiro de 2023 – DRE
- Decreto n.º 1-A/2023 – Declara luto nacional por um dia pelo falecimento do Papa Emérito Bento XVI
- Portaria n.º 17/2023 – Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 252/2022, de 6 de outubro
- Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A – Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2023/A – Medidas de apoio à vítima de violência doméstica
- Aviso n.º 224/2023 – Concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de um total de 31 vagas na magistratura dos tribunais administrativos e fiscais
- Aviso n.º 225/2023 – Concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de um total de 104 vagas, sendo 52 na magistratura judicial e 52 na magistratura do Ministério Público
04 de janeiro de 2023 – DRE
- Declaração de Retificação n.º 1-A/2023 – Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023
- Portaria n.º 7-A/2023 – Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2023
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2023 – Autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E. P. E., a emitir dívida pública de acordo com os limites estabelecidos no Orçamento do Estado para 2023
- Portaria n.º 8/2023 – Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e retenções – Residentes, e respetivas instruções de preenchimento
- Despacho n.º 131/2023 – Delega no Secretário de Estado Adjunto e da Justiça as competências atribuídas pelos artigos 6.º, 9.º e 22.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/89, de 1 de junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 245, de 24 de outubro de 1989
- Aviso n.º 176/2023 – Indicação das datas de saída da Tesouraria Central do Estado dos valores mensais destinados aos vencimentos e subsídios dos vários ministérios, para o ano económico de 2023
- Aviso n.º 177/2023 – Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2023
Funcionários judiciais prometem o protesto “mais duro” dos últimos anos
O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) agendou, para 15 de fevereiro deste ano, o início de uma greve de dois meses que poderá adiar centenas de julgamentos e outras diligências, como também afetar os pagamentos a administradores de insolvência e a advogados que prestam apoio judiciário.
O protesto é o “mais duro” realizado nos últimos anos pelos funcionários judiciais, que têm regularmente cumprido paralisações de poucos dias ou às horas extraordinárias, reconhece, ao JN, o presidente do SFJ, António Marçal. Em causa está o “silêncio do Governo”, liderado por António Costa (PS), face aos problemas sentidos por aqueles profissionais.
O SFJ anunciou esta terça-feira, em comunicado, que “deliberou apresentar pré-aviso de greve […] às audiências de julgamento/diligências de arguidos não privados da liberdade, aos atos contabilísticos, aos registos estatísticos no ‘Citius’ e à confirmação dos pagamentos aos advogados no âmbito do apoio judiciário, a vigorar entre 15 de fevereiro de 2023 e 15 de abril de 2023”.
A decisão foi tomada “após reunião com outras estruturas sindicais” de áreas tuteladas pelo Ministério Justiça” e entre os presidentes do SFJ e do Sindicato dos Oficiais de Justiça, Carlos Almeida.
In JN – 03.jan.2023 – https://www.jn.pt/justica/funcionarios-judiciais-prometem-o-protesto-mais-duro-dos-ultimos-anos-15593656.html?fbclid=IwAR20sIcTp5_u5ZbqMs4CStdd08z2OqPwh73Nwz93KExvRqLSgmXdd9lmZXI