- Lei n.º 2/2023 – Completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa
- Lei n.º 3/2023 – Dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o Código Civil e o Código de Processo Civil
- Decreto Legislativo Regional n.º 6/2023/M – Altera o Código Fiscal de Investimento da Região Autónoma da Madeira
- Despacho n.º 773/2023 – Alteração ao Regulamento n.º 961/2022, de 14 de outubro
- Despacho n.º 775/2023 – Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura nos presidentes dos Tribunais de Comarca
- Despacho n.º 776/2023 – Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura na juíza presidente do Tribunal da Comarca de Santarém
Notícias
Sindicalista da UGT contra “lógica da continuidade” e pede mudanças a Costa
O dirigente sindical da UGT José Abraão, insurgiu-se hoje, durante a reunião da Comissão Nacional do PS, contra discursos pela “lógica da continuidade” e pediu ao líder, António Costa, que se vire a página com mudanças efectivas.
José Abraão, dirigente sindical da administração pública, e António Marçal, este presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, fizeram até agora as intervenções mais críticas desta reunião da Comissão Nacional do PS, que decorre em Coimbra.
Fonte socialista disse que José Abraão pediu a palavra para contestar a defesa da “lógica da continuidade” do Governo inerente a vários dos discursos antes proferidos nesta reunião.
“Não concordo com essa continuidade, é preciso mesmo virar a página, ter mais em consideração as pessoas e valorizar efectivamente os serviços públicos”, contrapôs o dirigente da UGT.
José Abraão disse aceitar que a actual conjuntura coloca desafios difíceis ao nível da governação, mas considerou que na acção do Governo “falta comunicação com as pessoas, saber ouvi-las”.
“Depois, não basta andar a anunciar medidas. É preciso fazer”, afirmou, e apontou um exemplo: “Por várias vezes já foi anunciado o novo sistema de avaliação da administração pública”.
“É preciso fazer. Desculpem, mas sou uma voz inconformada”, rematou, num recado destinado à direcção do PS e aos membros do Governo presentes na reunião.
Nesta mesma reunião, o sindicalista António Marçal alertou para a “necessidade de se resolver os problemas dos funcionários judiciais”, falando em “falta de trabalhadores, de promoções, de condições de trabalho”.
“Somos a única carreira do judiciário ainda sem revisão. Temos situações que aguardam resolução há já tempo demais, como é o caso da integração do suplemento – uma questão que já se arrasta desde os tempos em que António Costa desempenhou [funções] de ministro da Justiça” no segundo Governo de António Guterres.
António Marçal considerou que “não é trabalho digno pagar menos 800 euros a um oficial de Justiça que é obrigado a trabalhar em Lisboa, onde um quarto custa entre 400 e 500 euros, estando deslocado centenas de quilómetros da sua residência”.
in Campeão das Províncias – 14.jan.2023 – https://www.campeaoprovincias.pt/noticia/sindicalista-da-ugt-contra-logica-da-continuidade-e-pede-mudancas-a-costa?fbclid=IwAR1AdoD5gCKsp2WD0PGsfTht39ZjX3eJHK0YTg9oY0ky_VddDsn_F7jTofs
13 de janeiro de 2023 – DRE
- Portaria n.º 30/2023 – Procede à fixação do valor do fator de correção do indexante contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2023
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2023 – Estabelece um questionário prévio à integração de novos membros no Governo
- Aviso (extrato) n.º 867/2023 – Designação de data para a realização da eleição dos vogais do Conselho Superior da Magistratura
12 de janeiro de 2023 – DRE
- Portaria n.º 28/2023 – Quinta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade
- Declaração de Retificação n.º 1/2023/M – Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023
11 de janeiro de 2023 – DRE
- Decreto-Lei n.º 4/2023 – Aprova o Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade
- Portaria n.º 27/2023 – Aprova o Sistema Integrado de Gestão de Perícias do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., e regula o regime de contratualização interna de produção adicional da atividade pericial médico-legal
- Decreto Legislativo Regional n.º 3/2023/A – Revogação do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2022/A, de 21 de junho, que aprova o regime jurídico da taxa turística regional