Notícias

25 de março de 2024 – DRE

25/03/2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2024 – Prorroga uma medida temporária de financiamento dos cursos profissionais e dos cursos de educação e formação de jovens nas regiões NUTS II do Norte, Centro e Alentejo.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2024 – Aprova as minutas de contrato fiscal de investimento, de aditamento e de rescisões de contratos fiscais de investimento, a celebrar entre o Estado Português e diversas entidades.

25/03/2024

Despacho n.º 3131-B/2024 – Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 23 de março de 2024 e no domingo dia 24 de março de 2024.
Mapa Oficial n.º 2-A/2024 – Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos para a Assembleia da República realizada em 10 de março de 2024.

22/03/2024

Portaria n.º 114/2024/1 – Define o modelo de governação e funcionamento dos programas e campanhas nacionais de vacinação.
Acórdão (extrato) n.º 927/2023 – Não julga inconstitucional a dimensão normativa extraída dos artigos 2.º e 4.º, n.º 4, da Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro, e dos artigos 10.º, n.º 6, e 13.º, n.º 1, da Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, interpretados no sentido da proibição absoluta de não transcrição da condenação por maus tratos no registo criminal, quando esteja em causa uma relação de emprego público ou privado que envolva menores.
Despacho (extrato) n.º 3107/2024 – Subdelegação de poderes no juiz presidente dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona de Lisboa e Ilhas.

21/03/2024

Portaria n.º 112-B/2024/1 – Aprova o Regulamento do Programa Cheque-Livro.
Acórdão (extrato) n.º 107/2024 – Julga inconstitucional a norma do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2010/M, de 5 de agosto (derrama regional), introduzido pelo n.º 2 do artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de janeiro, ao limitar a aplicação da isenção prevista na alínea e) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 165/86, de 26 de junho.
Despacho n.º 3012/2024 – Cria um grupo de trabalho designado por «Grupo de Trabalho da Interface para as Secretarias dos Tribunais».

19/03/2024

Decreto-Lei n.º 23/2024 – Altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.
Despacho (extrato) n.º 2927/2024 – Torna-se pública a lista oficial de peritos avaliadores de 2024.