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O IRS da retórica – Correio da Justiça – CMJornal

Luís Montenegro falou, em campanha, pela primeira vez sobre o Orçamento do Estado para 2026, apresentando-o como um “enorme esforço de justiça social” e destacando o “compromisso de descer o IRS de toda a gente, em particular da classe média”. Mas justiça social não se faz com retoques no IRS. Quem aufere rendimentos mais baixos já está isento e, para a maioria das famílias, a diferença será de poucos euros por mês, insuficiente para compensar o aumento do custo de vida, das rendas, da água, da luz e da cesta básica. Em 2026, os salários sobem o suficiente para enganar o olho, mas não o estômago, entre o aumento que mal cobre a inflação e o IRS que se diminui ao cidadão mas engorda as contas do Estado, o resultado é o mesmo: o Estado arrecada mais, devolve menos e deixa 133 mil processos da AIMA a entupir tribunais já sem meios. Enquanto isso, o IVA continua a pesar igual sobre ricos e pobres. A taxa é a mesma para todos, seja nos 6%, 13% ou 23%, e como o mais pobre gasta uma fatia muito maior do rendimento em consumo essencial, sente muito mais o peso do imposto. É o tributo mais cego e desigual do sistema, porque trata por igual quem vive em mundos opostos.

14 de outubro de 2025 – DRE

9 de outubro de 2025 – DRE

  • Decreto-Lei n.º 111/2025 – Altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, isentando os alunos do 1.º ciclo do ensino básico da obrigação de devolução ao Estado dos manuais escolares em suporte físico fornecidos gratuitamente.
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2025 – Estabelece o modelo de governança para a implementação do Plano Nacional Energia e Clima 2030, bem como a estrutura governamental para o acompanhamento e aplicação da Lei de Bases do Clima.
  • Despacho n.º 11875/2025 – Define as condições e o montante do suplemento remuneratório a atribuir aos orientadores cooperantes, nos termos do Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 9-A/2025, de 14 de fevereiro.