Notícias
06 de fevereiro de 2026 – DRE
- Despacho (extrato) n.º 1482/2026 – Nomeação de administrador judiciário em regime transitório.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 24-A/2026 – Prorroga a declaração de calamidade decorrente da tempestade «Kristin».
- Decreto-Lei n.º 31-A/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 229/98, de 22 de julho, que cria o Fundo de Contragarantia Mútuo.
- Decreto-Lei n.º 31-B/2026 – Fixa moratória dos empréstimos para as famílias e empresas afetadas pela tempestade «Kristin».
- Decreto-Lei n.º 31-C/2026 – Cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin».
- Regulamento n.º 131-A/2026 – Aprova o Regulamento que Estabelece Medidas Extraordinárias no Setor Energético por Situação de Calamidade na Sequência dos Danos Causados pela Tempestade Kristin.
- Portaria n.º 62/2026/1 – Estabelece um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas pela emissão e renovação do cartão de cidadão.
- Portaria n.º 63/2026/1 – Primeira alteração à Portaria n.º 141/2020, de 16 de junho, alargando o regime de isenção de taxas às associações representativas da classe dos treinadores e às associações territoriais de modalidade.
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2026 – Acórdão do STA de 15 de Outubro de 2025, no Processo n.º 1210/22.5BELRS – Julgamento Ampliado – 2.ª Secção. Porque a isenção de IRC foi concedida à UCP por norma criada adrede – o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 307/71, de 15 de Julho, expressamente mantida pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17 de Abril -, e não pela Concordata de 1940, a revogação desta Concordata pela que foi celebrada entre a Santa Sé e o Estado português em 2004, a qual também não regula a situação fiscal da UCP, não se repercute na vigência daquelas normas.
05 de fevereiro de 2026 – DRE
- Despacho n.º 1335-A/2026 – Reconhece, oficialmente, como fenómeno climatérico adverso equiparável a catástrofe natural a tempestade Kristin, que assolou as regiões de Portugal continental, e concede o apoio que se refere à tipologia C.4.1.3 ― «Restabelecimento do Potencial Produtivo» do PEPAC no Continente, com vista à reposição das condições de produção das explorações agrícolas afetadas e a criar condições para regressarem à sua atividade normal.
- Portaria n.º 60/2026/1 – Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral.
Morrer a Trabalhar – Correio da Justiça – CMJornal
Uma trabalhadora morreu esta semana ainda em funções. Morreu doente, sem mobilidade, incapaz de cuidar da própria higiene diária, mas presa a um sistema que não soube parar. A doença avançou, o corpo falhou e, mesmo assim, continuaram a exigir-lhe procedimentos formais impossíveis de cumprir sozinha, como se estivesse em condições normais. Sem computador, apenas com um telemóvel, tentou durante meses responder ao que lhe era pedido. Explicou que não conseguia andar nem aceder às plataformas e que precisava de apoio dos serviços. A ajuda nunca chegou. Os prazos passaram. A junta médica não aconteceu. Em vez de proteção, veio a penalização. Foi colocada na situação de licença sem vencimento, obrigada a devolver cinco meses de salário, apesar de se encontrar gravemente doente. Para não perder tudo, pediu para regressar ao trabalho, não por capacidade, mas por sobrevivência. Apresentou-se em cadeira de rodas, à espera de uma solução que nunca veio. Morreu assim, sem a aposentação a que tinha direito, ligada até ao fim a um sistema que a abandonou.

04 de fevereiro de 2026 – DRE
- Portaria n.º 58-A/2026/1 – Procede à atualização do valor de referência anual da componente base, do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026 – Fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-B/2026 – Cria linhas de crédito para apoio à reconstrução das zonas afetadas pela tempestade «Kristin».
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-C/2026 – Cria a Estrutura de Missão «Reconstrução da região Centro do País».
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2026 – Cria a Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2021-2028, adequando-a ao novo período de financiamento 2021-2028.
- Despacho n.º 1287/2026 – Aprovação de modelo n.º 245.71.25.3.18 ― sonómetro.