Notícias

24 de julho de 2025 – DRE

  • Lei n.º 56/2025 – Altera as disposições do Código de Processo Civil relativas à distribuição de processos.
  • Lei n.º 57/2025 – Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário.
  • Acórdão (extrato) n.º 487/2025 – Julga inconstitucional a norma contida no artigo 22.º, n.º 1, alínea g), da Portaria n.º 314-­B/ 2010, de 14 de junho, alterada pela Portaria n.º 1033-C/2010, de 6 de outubro, e pela Portaria n.º 1296-A/2010, de 20 de dezembro, que criou a tarifa de transação eletrónica, definindo a incidência objetiva e subjetiva e a tarifa a pagar.

Quando Esperar Já Não Chega! – Correio da Justiça – CMJornal

Há feridas que não decorrem da falta de trabalho dos Oficiais de Justiça, mas da omissão do Estado em cumprir as suas responsabilidades. Passaram 26 anos desde o início do atual Estatuto da carreira e há 17 que a lei impõe, sem sucesso, a sua revisão em 180 dias. A ausência dessa revisão, aliada a múltiplos diplomas avulsos na Administração Pública, resultou de sucessivas falhas legislativas e políticas que violam princípios constitucionais como a igualdade, a proteção da confiança e o direito à justa retribuição. Tudo isto gerou distorções profundas e traumas na valorização de quem serve o Estado com rigor, zelo e sacrifício. Somos um pilar dos tribunais e, no entanto, muito há a corrigir e a construir para mitigar o desgaste, a frustração e a perda de esperança de toda uma classe que tanto tem dado sem as contrapartidas devidas. Em 2025, após décadas de congelamentos e promessas adiadas, o diploma que encetou o novo Estatuto procurou reparar algumas falhas, mas ficou aquém do necessário. O caminho que propomos é firme, orientado para a reparação das injustiças acumuladas e comprometido com uma carreira mais justa, digna e valorizada.

23 de julho de 2025 – DRE

18 de julho de 2025 – DRE

  • Decreto-Lei n.º 86/2025 – Estabelece especificações e orientações relativas à concretização dos programas orçamentais a inscrever no Orçamento do Estado e ao acompanhamento da respetiva execução e prestação de contas, bem como o regime jurídico das entidades gestoras dos programas orçamentais.
  • Portaria n.º 269/2025/1  – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 305/2024/1, de 27 de novembro, a qual aprova um plano estratégico de melhoria do acesso de curto prazo de resolução das listas de espera cirúrgicas fora dos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG).