Na sequência de acção patrocinada pelo SFJ, o Tribunal reconhece o direito dos funcionários judiciais se possam aposentar ao abrigo do artigo 5.º do DL 229/2005, não sendo obrigatório que o pedido de aposentação tivesse sido feito até 7 de março de 2014.
Esta decisão vai assim permitir que mais de uma centena de funcionários, que reúnem os requisitos, possam aposentar-se sem qualquer penalização.
SFJ, 05.fev.2018
Conforme informámos, decorreu ontem, dia 25-01-2018, uma reunião entre o SFJ e as Senhoras Ministra da Justiça e Secretária de Estado Adjunta e da Justiça.
Convém relembrar que esta reunião vem na sequência da reunião havida em 28 de Dezembro de 2017, na qual apresentámos ao MJ várias questões e solicitámos a sua resolução, a saber – actualização do valor do suplemento de recuperação processual, concursos para acesso, estatuto e procedimentos relativos à recomposição de carreiras.
Assim, foi-nos comunicado pela Senhora Ministra da Justiça que em relação ao suplemento de recuperação processual o mesmo irá ser reposto no seu valor legalmente fixado (10% do vencimento do funcionário). Esta actualização terá lugar aquando da aprovação do decreto de execução orçamental, o que normalmente sucede em Março, mas claro com efeitos a 1 de Janeiro de 2018.
Ainda em relação a este suplemento cuja integração no suplemento se insistiu, garantiu a Sr. Ministra que ele será integrado no vencimento dos funcionários através de diploma a publicar ainda este ano de 2018.
Quanto a concursos para acesso, fomos informados também que a DGAJ irá, durante o próximo mês de Fevereiro, abrir procedimento de movimento extraordinário no qual serão feitas promoções a categoria de Secretário de Justiça. No movimento ordinário serão contempladas as restantes categorias em termos de acesso (promoção).
No que concerne ao processo negocial sobre o estatuto fomos informados que o grupo de trabalho está a concluir o seu trabalho de análise e eventuais contrapropostas aos documentos apresentados pelo SFJ, pois fomos a única estrutura sindical que respondeu à solicitação da Ministra feita na reunião de 12.09.2017. Ficou já agendada a marcação de reunião formal em termos de negociação para dia 28 de Fevereiro pelas 15 horas.
Solicitámos à Senhora Ministra que no despacho relativo às “tolerâncias de ponto”, que provoca sempre interpretações diversas, na próxima (previsível) tolerância de ponto – Carnaval- o despacho seja muito concreto, e permita que os tribunais encerrem totalmente nesse dia, o que obteve a concordância da Senhora Ministra.
Assim, consideramos que embora possa ser considerado pouco, estas conquistas devem-se ao trabalho e às propostas concretas do SFJ.
Abordámos seguidamente a questão relativamente ao DESCONGELAMENTO DE ESCALÕES e RECOMPOSIÇÃO DAS CARREIRAS.
Trata-se de duas questões diferentes.
Relativamente ao “Descongelamento” ele verificou-se no dia 1 do corrente mês e a partir desse dia recomeçou a contagem de tempo para mudança de escalão, para todos.
Questão diferente é da “Recomposição de Carreiras” ou da Recuperação do Tempo de serviço congelado. Esta matéria está ainda na fase inicial de negociação, directamente com o Ministério das Finanças.
Mas, e ao contrário de alguma desinformação, não existe ainda nenhuma proposta definitiva relativa a qualquer carreira. E para desmontar alguma demagogia que alguns utilizam, nomeadamente invocando “as conquistas” dos professores, reproduzimos as propostas que constam, sobre esta matéria, nos Comunicados da FENPROF de 17.Janeiro.2018 e de 23.Janeiro.2017 (podem ser consultadas no respectivo site):
(posição da FENPROF divulgada em 17 de Janeiro de 2018);
“Recuperação integral do tempo de serviço prestado pelos docentes, em processo a decorrer entre 2019 e, em limite, 2023, sendo, dessa forma, respeitadas a recomendação constante na Resolução n.º 1/2018, da Assembleia da República, que vai no sentido de todo o tempo ser considerado para efeitos de progressão na carreira, e a Declaração de Compromisso;”
(posição da FENPROF divulgada em 23 de Janeiro de 2018);
«Contribuiu para a clarificação do tempo de serviço a recuperar, a Resolução da Assembleia da República n.º 1/2018, aprovada em 15 de Dezembro de 2017, que recomenda ao governo a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira e da correspondente valorização remuneratória, num processo que deve decorrer em diálogo com os sindicatos.
Com este enquadramento, a questão a negociar já não pode ser se contarão 7 anos ou 9 anos 4 meses e 2 dias, mas como garantir a contagem integral do tempo de serviço, de acordo, portanto, com a recomendação que foi aprovada com os votos de PEV, que propôs a resolução, PS, BE e PCP. Assim, o que deverá estar na mesa negocial será a forma de fazer essa recuperação entre 2019 e 2023,como prevê a Declaração de Compromisso, assinada em 18 de Novembro, p.p..
A proposta que a FENPROF voltará a defender é que a recuperação se faça ao longo dos 5 anos,sendo recuperado, em média, 20% do tempo a considerar e, ao mesmo tempo, sendo garantido que até 31 de Dezembro de 2019 todos os docentes terão progredido, pelo menos, uma vez.»
Pelo que se conclui que esta questão da recuperação do tempo de serviço que foi congelado, é matéria bastante complexa e só por demagogia ou desconhecimento se pode prometer “tudo e para já!”. O nosso compromisso, e dever, é continuar também nesta questão, a tudo fazer na defesa dos interesses da classe.
E, sobretudo, é preciso falar verdade aos oficiais de justiça!
Reafirmamos a nossa postura sindical: durante o decurso de um processo negocial, e que como já ficou bem evidente está a decorrer, não anunciamos greves.
O Sindicato dos Oficiais de Justiça – SOJ, anunciou, na sessão solene de abertura do ano judicial, greve nos próximos dias 31 de Janeiro e 1 e 2 de Fevereiro.
Esclarece-se que o SOJ nunca contactou este sindicato para eventual unidade na acção, relativamente à greve. Tomámos conhecimento da mesma, pela comunicação social.
O Sindicato dos Funcionários Judiciais está em processo negocial com o Ministério da Justiça, ao contrário de outros, que abandonaram as negociações.
Compreendemos agora a razão pela qual o SOJ na primeira reunião conjunta no MJ, sobre a proposta de Estatuto, em 12.09.2017 exigiu à Ministra da Justiça que as reuniões de negociação decorressem separadamente, com cada um dos sindicatos. O nosso entendimento era de que, em conjunto e articulados, teríamos mais força negocial. O SOJ não quis!
No decurso destas negociações, o Sindicato dos Funcionários Judiciais tem cumprido com rigor e empenho as suas obrigações apresentando propostas e documentos solicitados pelo Ministério. Esses documentos são públicos. Ao contrário, do SOJ nada conhecemos, em termos de propostas e contributos. Não é importante que a classe conheça essas propostas?
Neste período (e relembramos que houve reuniões em 27.10.2017, 22.11.2017 e a última em 28.12.2017), e porque as questões não se esgotam no Estatuto socioprofissional, temos mantido contactos regulares no sentido de obter soluções para: suplemento remuneratório; descongelamento e recomposição de carreiras; concursos de acesso para as categoriasdeEscrivão Adjunto / Técnico de justiça Adjunto, de Escrivão de Direito / Técnico de Justiça Principal e de Secretário de Justiça.
E, neste processo negocial em curso, informamos que se mantém agendada reunião com a Srª. Ministra da Justiça, para o próximo dia 25.01.2018 (Quinta-Feira).
Este tem sido pois o nosso trabalho e actividade negocial relativa ao Estatuto. Será que alguém de boa fé poderá dizer que não decorrem negociações?!
E é sério marcar uma greve quando decorre o processo negocial?!
Sendo certo que “cada um sabe de si”, a verdade é que a nossa situação negocial, no âmbito do Ministério da Justiça, é neste momento a mesma da Policia Judiciária, Guardas Prisionais, Registos e Notariado, Juízes e Procuradores. Ou seja, todos estamos em processo negocial dos respectivos estatutos, pelo que dizer que estamos “esquecidos” é manifestamente exagerado!
Estamos conscientes que a negociação actualmente em curso, sobretudo a relativa ao Estatuto, representa seguramente um dos maiores desafios para todos nós. Temos de ser capazes de estar à altura desse desafio e conseguir através das nossas propostas alcançar o Estatuto que todos queremos. É o que temos feito!
Mas, claro, se as nossas propostas forem recusadas injustamente, se tentarem arrastar injustificadamente as medidas e decisões, se houver um bloqueio do processo negocial, obviamente que não hesitaremos em desencadear as formas de luta necessárias – greves, manifestações . . . – O nosso passado de mais de 42 anos de acção sindical em defesa da classe é prova suficiente da nossa determinação. Mas também da nossa responsabilidade.
SFJ, 24.jan.2018
Audiência do SFJ com o Sr. Presidente da República
No dia 12.01.2018, o SFJ foi recebido, no Palácio de Belém, em audiência previamente convocada por Sua Exª. o Senhor Presidente da República.
Nessa audiência, a delegação do Sindicato dos Funcionários Judiciais alertou para as seguintes questões socioprofissionais:
– Revisão urgente do Estatuto socioprofissional;
– A importância das funções desempenhadas pelos oficiais de justiça, no âmbito do sistema de justiça;
– A carência de recursos (Humanos e Materiais) e a falta de investimento;
– A preocupação com a crescente tendência de desjudicialização, sublinhando a importância da inversão de algumas medidas (ex: Regresso da tramitação do processo de Inventário aos Tribunais; Concessão de Apoio Judiciário).
Procedemos, ainda, à entrega do Livro Branco para o Oficial de Justiça (White Paper for a Rechtspfleger / Greffier for Europe), para o qual o SFJ contribuiu através da EUR (European Union of Rechtspfleger), organismo onde detém a vice-presidência.
O Senhor Presidente da República acolheu as nossas pretensões com muita atenção e compreensão.
Acordos para o Sistema de Justiça
Ainda na passada sexta-feira, 12 de janeiro, o SFJ, juntamente com as restantes entidades convidadas a integrar os grupos de trabalho (ASJP, SMMP, AO e OSAE), procedeu à entrega ao Sr. Presidente da República do documento final do acordo, contendo 89 propostas aprovadas por unanimidade.
Tratou-se de um acordo histórico e pioneiro para a Justiça portuguesa, que muito honrou o SFJ e para o qual o SFJ deu relevantes contributos, propondo diversas medidas que reuniram consenso.
Este acordo resultou de um trabalho sério, intenso e profícuo por parte de todas as entidades na prossecução de um melhor sistema de justiça para o cidadão, na certeza de que tal coincide com a defesa do ponto de vista dos Oficiais de Justiça.
Porém, este acordo alcançado, não se esgota no documento agora entregue. Foi também decidida a criação da denominada “Plataforma para a Justiça”, composta pelas mesmas entidades do acordo, e que será um lugar de diálogo e debate permanentes, permitindo ângulos de análise e respostas diversas.
Reproduzindo as palavras do Sr. Presidente da República, que enalteceu este acordo: “15 meses de trabalho levam-me a agradecer vivamente o vosso labor por várias razões: em primeiro, porque é original. É a primeira vez no nosso país que os parceiros da Justiça se sentam à mesa e chegam a um acordo sobre a Justiça. Em segundo lugar, porque é exemplar. (…) É um exemplo de como é possível dar passos no sentido desse acordo. Em terceiro lugar, porque é persistente. Não terminou agora. A criação de uma plataforma para o futuro significa que esta plataforma vai, ao longo dos próximos meses e anos, continuar a examinar o que foi proposto e aquilo que não concitou ainda acordo, aprofundando e indo mais longe.”
Com a participação do SFJ, e através do seu contributo para este acordo, a classe dos oficiais de justiça viu o seu papel no sistema de justiça reforçado e prestigiado!
E assim continuará, através da futura plataforma.
Consulte aqui o Livro Branco para o Oficial de Justiça
Consulte aqui a versão final do documento, entregue ao Presidente da República
Video do directo da TVI24 da entrega do documento final – 12.01.2018
Video – Jornal das 8 da TVI24 – 12.01.2018
Link do vídeo da PR (Entrega do Pacto)
REUNIÃO COM O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
O SFJ solicitou, no dia 22.12.2017, com carácter de urgência, uma reunião com o Ministério da Justiça. A reunião veio a ocorrer no passado dia 28 de Dezembro com a presença de Sua Exª. Sra. Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (SEAJ).
A reunião teve como propósito a análise dos vários processos negociais em curso, nomeadamente: o “Descongelamento”; a “ Recomposição de Carreiras (compensação a atribuir pela tutela face aos anos de congelamento) bem como a necessária calendarização para a revisão do Estatuto Profissional;
“DESCONGELAMENTO” e “ RECOMPOSIÇÃO DE CARREIRAS”
Relativamente ao “Descongelamento” e à “ Recomposição de Carreiras” o SFJ tem, de forma consistente e inequívoca, desde Maio/2017 (ver Informação Sindical de 18.05.2017) vindo a alertar a Tutela e os Grupos Parlamentares para a situação concreta dos oficiais de Justiça.
Logo que tivemos conhecimento da proposta de LOE/2018 apresentada pelo Governo e das injustiças que a mesma continha, de imediato iniciamos contactos com o governo e com os grupos parlamentares.
As acções levadas a cabo pelo SFJ, junto dos Grupos Parlamentares, surtiram o seu efeito, como é possível aquilatar, em especial, na proposta de alteração ao artigo 19.º da LOE, apresentada pelo PCP (que aqui pode ser consultada), mencionando expressamente os “funcionários judiciais”.
Assim, a SEAJ reiterou nesta reunião, que irão ser convocados os sindicatos representativos das carreiras não abrangidas pelo SIADAP (especiais, carreiras não revistas e carreiras subsistentes) – como é o caso dos Oficiais de Justiça – para negociar a forma de contabilização dos anos de serviço referentes aos períodos de congelamento.
Informou ainda que, no que aos Oficiais de Justiça diz respeito, o MJ já comunicou ao Ministério das Finanças toda a informação necessária para que se avalie o respetivo processo.
Reiterou também que a decisão do governo é o de aplicar o princípio da igualdade a todos os trabalhadores da administração pública englobados neste procedimento.
Este é um processo negocial complexo e moroso, em que se encontram muitas carreiras (Oficiais de Justiça, Professores, PJ, SEF, etc.…).
E, ao contrário de alguma desinformação, não existe ainda nenhuma proposta definitiva relativa a qualquer carreira.
Devido à sua complexidade a Assembleia da República aprovou a Resolução n.º 1/2018 em que Recomenda ao Governo a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira conforme os termos que seguem:
“A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, em diálogo com os sindicatos, garanta que, nas carreiras cuja progressão depende também do tempo de serviço prestado, seja contado todo esse tempo, para efeitos de progressão na carreira e da correspondente valorização remuneratória.”
“DESCONGELAMENTO”
Tendo sido retomada, no passado dia 1 de Janeiro de 2018, a contagem de tempo para efeitos de progressão horizontal (escalões) e tendo em conta o Ofício-Circular n.º 1/2018, o SFJ requereu à DGAJ que publicite a informação remetida à tutela, de forma a que os funcionários possam saber a sua situação em concreto e avaliar a correcção da mesma.
Requereu ainda o SFJ, em face do conteúdo do referido Ofício-Circular, que a DGAJ proceda de imediato à subida de um escalão a todos os funcionários que completaram o módulo de 3 anos na categoria entre 7-1-2010 e 31-12-2010, pagando os respectivos retroactivos, e que este período seja desde já contabilizado para efeitos das progressões. Relembramos que esta questão foi motivo de acção judicial interposta por este SFJ no TA de Lisboa.
ESTATUTO PROFISSIONAL
Quanto ao Estatuto, foi-nos comunicado que o Grupo de Trabalho criado no âmbito do Gabinete da Ministra, e agora coordenado pela Dra. Fátima Reis, estava a ultimar o documento, levando em consideração as propostas elaboradas e enviadas pelo SFJ.
Refira-se que segundo informação que nos foi prestada, fomos a única estrutura sindical a entregar propostas para a definição dos conteúdos funcionais e o correspondente grau de complexidade funcional 3 e vínculo de nomeação.
A Srª. SEAJ informou que existe a previsibilidade de que o documento possa ser entregue à Exma. Srª. Ministra da Justiça durante a primeira quinzena do presente mês de Janeiro.
Das várias reuniões de carácter negocial ocorridas durante o Ano de 2017 reivindicámos, insistentemente, a necessidade imperiosa de se efectuarem promoções para as categorias de Escrivão-Adjunto/Técnico de Justiça Adjunto, Escrivão de Direito/ Técnico de Justiça Principal e também para Secretário de Justiça.
Perante nova insistência do SJF junto da Exma. Sra. SEAJ, fomos informados que o MJ pretende, no presente Ano de 2018, proceder à abertura de procedimentos concursais para acesso à categoria de Escrivão-Adjunto/Técnico de Justiça Adjunto, Escrivão de Direito/ Técnico de Justiça Principal e também para Secretário.
O MJ pretende igualmente abrir procedimento concursal para ingresso na carreira de Oficial de Justiça.
SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO
Relativamente ao suplemento remuneratório (recuperação processual), cuja integração no vencimento o SFJ tem defendido desde sempre, reafirmou a Sra. SEAJ que o MJ mantém o objectivo da sua integração.
O SFJ requereu que o valor deste suplemento fosse actualizado para os efectivos 10% do salário, repondo, assim, a parte cortada pelo governo no período de “resgate”.
É uma reivindicação da mais elementar justiça para uma classe que se tem revelado abnegada na sustentação de um órgão de soberania, os Tribunais.
PACTO DA JUSTIÇA
Há pouco mais de um ano, o Sr. Presidente da República lançou publicamente a ideia de os agentes do sistema de justiça estabelecerem entre si acordos, ou pactos, sobre temas relevantes da justiça.
Ao repto do Sr. Presidente da República responderam ativamente o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), a Ordem dos Advogados (OA), a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP).
Nesse sentido, o SFJ integrou os vários grupos de trabalho constituídos no âmbito da procura de um acordo alargado entre as entidades representativas dos agentes do sistema de justiça, dando diversos e relevantes contributos. Sempre com a certeza da defesa do ponto de vista dos Oficiais de Justiça, porque, acreditamos nós, tal se consubstancia na prossecução de um melhor sistema de justiça para o cidadão.
O SFJ entende que o referido pacto poderia e deveria ter ido mais longe em algumas matérias, mas para tal seria necessário obter unanimidade, pois a condição definida no início das reuniões foi que só constariam no pacto as medidas que obtivessem unanimidade.
De referir ainda que, pela constatação da necessidade de existir um diálogo permanente entre os agentes do sistema de justiça, foi acordada a criação de uma “Plataforma Permanente da Justiça”, que integrará as mesmas cinco entidades, com vista à discussão e apresentação de propostas para melhoria do sistema de justiça.
O documento final será agora entregue, em primeira mão, ao Sr. Presidente da República e posteriormente divulgado.
Argumentarão alguns que isto não tem nenhuma relevância para a nossa classe e para as questões que verdadeiramente nos afectam e preocupam, como aquelas que acima referimos. Não concordamos com esta visão redutora e perigosamente sectária. O nosso sindicato representa uma classe profissional que integra de pleno direito o sistema de justiça e cujo contributo para o seu bom funcionamento é fundamental. Ninguém entenderia que numa “cimeira” da justiça, os oficiais de justiça fossem excluídos ou, ainda mais grave, se autoexcluíssem.
Isso é que seria desprestigiante e naturalmente negativo para a classe.