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9 de maio de 2024 – DRE

09/05/2024

  • Portaria n.º 153-A/2024/1 – Aprova o Regulamento Específico da Área Temática Valorização do Território e Infraestruturas Sociais, para o período de programação 2021-2027.
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2024 – «Nos termos do disposto no artigo 111.º, n.os 2 e 4, do Código Penal, na redacção dada pela Lei n.º 32/2010, de 02/09, e no artigo 130.º, n.º 2, do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.º 30/2017, de 30/05, as vantagens adquiridas pela prática de um facto ilícito típico devem ser declaradas perdidas a favor do Estado, mesmo quando já integram a indemnização civil judicialmente pedida e atribuída ao lesado pelo mesmo facto.»
  • Despacho n.º 5114/2024 – Delegação de competências nos administradores judiciários dos Tribunais Judiciais das Comarcas de Beja, Braga, Vila Real, Viseu e Aveiro.