- Lei n.º 32/2026 – Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, o Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior e o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.
- Decreto-Lei n.º 148/2026 – Estabelece os princípios da política de ação social escolar, no âmbito do ensino superior.
- Portaria n.º 302/2026/1 – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 185/2015, de 23 de junho, alterada pela Portaria n.º 116/2020, de 16 de maio.
- Despacho n.º 9128/2026 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça colocados na comarca dos Açores (entre 1 de janeiro e 17 de fevereiro de 2026).
Notícias
Mais do que uma resposta – Entre Justiça e Humanidade – CMJornal
Entrou na secretaria judicial à procura de uma confirmação que lhe trouxesse tranquilidade. Estava convencido de que beneficiava de apoio judiciário. Mas uma alteração legislativa passara a exigir que os cônjuges o requeressem separadamente e esse detalhe não fora percebido. Quando soube que não tinha apoio judiciário e que teria de pagar um elevado valor de custas, sob pena de execução, ficou em choque. O rosto empalideceu, o olhar perdeu-se e acabou por desmaiar, ali mesmo. Chamámos o INEM para o socorrer. Este episódio recorda que o atendimento público é muito mais do que prestar informação. Exige conhecimento, atenção e sensibilidade para compreender aquilo que o utente nem sempre consegue explicar. O funcionário judicial não se limita a responder; procura orientar, esclarecer e prevenir. Com competência, experiência, humanismo e bom senso, protege o cidadão e fortalece a confiança no sistema de justiça. Porque, por vezes, uma explicação mais cuidada e uma pergunta adicional podem evitar não apenas um problema processual, mas também um drama humano.
17 de julho de 2026 – DRE
- Decreto-Lei n.º 145/2026 – Procede à criação da Universidade Técnica do Porto.
- Acórdão (extrato) n.º 565/2026 – Julga inconstitucional a interpretação normativa resultante dos artigos 14.º, n.os 1 e 3, e 59.º-A, n.os 1 e 3, do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 171/2012, de 1 de agosto, e da Lei n.º 16/2013, de 8 de fevereiro, segundo a qual as «entidades do sector social da economia não podem ser titulares de novas farmácias privativas, podendo apenas aceder à propriedade de farmácias através da constituição de sociedades comerciais»; não conhece do recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional.
- Acórdão (extrato) n.º 566/2026 – Não julga inconstitucional a interpretação normativa do artigo 235.º, n.os 1 e 2, do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, no sentido de que não é recorrível a decisão do Tribunal de Execução das Penas que não conhece, por inadmissibilidade legal, da impugnação de ato da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
16 de julho de 2026 – DRE
- Portaria n.º 296-B/2026/1 – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 86-A/2026/1, de 20 de fevereiro, que regulamentou os apoios extraordinários conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros decorrentes da situação de calamidade provocada pela tempestade «Kristin».
- Portaria n.º 297/2026/1 – Adapta o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho aos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
- Portaria n.º 298/2026/1 – Alteração da Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho, que aprova os modelos da declaração periódica do IVA, do anexo R e dos anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41, bem como as respetivas instruções de preenchimento.
- Acórdão (extrato) n.º 499/2026 – Julga inconstitucionais as normas dos artigos 228.º, n.os 1 e 4, da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, 36.º e 53.º, alínea c), ambas da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, quando interpretadas no sentido de permitirem a atualização da renda dos contratos de arrendamento habitacionais anteriores ao Regime Arrendamento Urbano (RAU) respeitantes a arrendatários com 65 anos ou mais de idade e o rendimento anual bruto corrigido (RABC) do seu agregado ser inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais (RMNA), antes do decurso do prazo de 10 anos previsto na alínea b) do n.º 7 e no n.º 9 ambos do artigo 36.º do Novo Regime Arrendamento Urbano (NRAU) na redação dada pela Lei n.º 43/2017, de 14 de junho.
- Despacho n.º 8990/2026 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança.
15 de julho de 2026 – DRE
- Despacho n.º 8885-A/2026 – Procede à primeira alteração ao Despacho n.º 4472-A/2026, de 6 de abril, que define o calendário das matrículas e respetivas renovações, bem como dos prazos que destes dependam, para a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário.
- Despacho n.º 8925/2026 – Delegação/subdelegação de competências nos secretários de justiça da comarca de Castelo Branco.
- Despacho n.º 8911/2026 – Estabelece a estrutura orgânica flexível da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e respetivas atribuições e competências.