Notícias

8 de maio de 2025 – DRE

  • Regulamento de Execução (UE) 2025/846 da Comissão, de 6 de maio de 2025, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à determinação da correspondência de identidade das pessoas singulares a nível transfronteiriço.
  • Portaria n.º 208/2025/1 – Procede à segunda alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 125/2024/1, de 1 de abril, alterada pela Portaria n.º 208/2024/1, de 13 de setembro.
  • Despacho n.º 5290/2025 – Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Geográfica do Sul.

Apagões de milhões e culpas viúvas – Correio da Justiça – CMJornal

Os sucessivos “apagões” do CITIUS tornaram-se um entrave constante ao normal funcionamento da Justiça. Processos parados, notificações adiadas e um sentimento generalizado de impotência. Apesar dos milhões já investidos, a eficácia do sistema continua por provar. A sua gestão está entregue ao IGFEJ, instituto que muitos consideram obsoleto e cuja extinção seria um passo lógico. O investimento em tecnologia é desviado para empresas privadas, e mesmo admitindo que a intervenção da MEO e da NOS seja inevitável, a teia de contratualizações com outras entidades levanta sérias e legítimas dúvidas quanto à transparência, controlo e eficiência. A Justiça deve ser dona dos seus próprios sistemas, responsável pela sua estabilidade e obrigada a prestar contas quando falha. No atual modelo, a culpa nunca morre solteira, é certo… mas também não morre acompanhada: morre viúva, sem responsáveis visíveis, deixando a credibilidade da Justiça a esvair-se em silêncio digital.

7 de maio de 2025 – DRE

Decreto-Lei n.º 71/2025 – Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que define e regulamenta a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar.
Decreto-Lei n.º 72/2025 – Completa a transposição da Diretiva (UE) 2022/431, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho e altera o Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro.
Parecer (extrato) n.º 14/2024 – Serviço Nacional de Saúde. Regime de dedicação plena. Pessoal dirigente. Gestores públicos.

6 de maio de 2025 – DRE

Decreto-Lei n.º 71/2025 – Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que define e regulamenta a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar.
Decreto-Lei n.º 72/2025 – Completa a transposição da Diretiva (UE) 2022/431, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho e altera o Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro.
Parecer (extrato) n.º 14/2024 – Pessoal dirigente. Gestores públicos.

5 de maio de 2025 – DRE

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 269/2025 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 2 do artigo 26.º-A do Regulamento das Custas Processuais, aditada pela Lei n.º 27/2019, de 28 de março, na interpretação segundo a qual o tribunal não pode dispensar o depósito do valor integral do valor das notas justificativas quando o considere excessivamente oneroso ou arbitrário.

secretários de justiça dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Geográfica de Lisboa e Ilhas.
Aviso (extrato) n.º 11329/2025/2 – Aprovação da lista de antiguidade do pessoal oficial de justiça.