- Lei n.º 62/2025 – Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais.
- Decreto-Lei n.º 115/2025 – Altera o regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpondo o artigo 74.º da Diretiva (UE) 2024/1640, relativa aos mecanismos a criar pelos Estados-Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.
- Decreto-Lei n.º 116/2025 – Altera o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que cria o 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 10/2025 – Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: Acórdão do STA de 25 de Setembro de 2025, no Processo n.º 748/24.4BELSB – 1.ª Secção – Julgamento Ampliado. O despacho previsto no artigo 116.º do CPTA, de admissibilidade da providência cautelar e citação da Entidade Requerida, tem a natureza de uma avaliação provisória e não preclude o dever de o tribunal formular, em fase processual adequada, convite ao requerente da providência para aperfeiçoar o requerimento inicial quanto à indicação dos contrainteressados a quem a adoção da providência possa diretamente prejudicar, aplicando-se o disposto no artigo 114.º, n.º 5, do CPTA.
- Aviso (extrato) n.º 26864/2025/2 – Divulga o mapa de turnos da comarca de Aveiro.
Notícias
Greve a afetar muitos Tribunais – SIC Noticias
Greve dos funcionários judiciais com “forte impacto nacional” e encerramento de tribunais em várias comarcas
Sindicato dos Funcionários Judiciais refere que mobilização revela “a exaustão e o descontentamento generalizado dos oficiais de justiça face à estagnação das negociações e à desvalorização das carreiras”.
A Greve Nacional da Administração Pública está a ter um “forte impacto” no setor da Justiça, “com elevadas taxas de adesão e o encerramento de tribunais por todo o País, aponta o Sindicato dos Funcionários Judiciais esta sexta-feira, em comunicado.
“O movimento abrangeu todas as regiões judiciais, revelando a exaustão e o descontentamento generalizado dos oficiais de justiça face à estagnação das negociações e à desvalorização das carreiras”, lê-se na nota emitida e enviada às redações.
A Norte, o Palácio da Justiça em Braga esteve encerrado, assim como em Chaves e Vila Real.
Em Faro, 90% dos serviços aderiram à greve. Portimão registou uma adesão quase total, com 95%, adianta o comunicado.
“O Sindicato dos Funcionários Judiciais reafirma que sem oficiais de justiça não há justiça e exige respeito institucional, valorização remuneratória e correção das injustiças criadas pelo atual quadro estatutário”, lê-se na nota.
De acordo com o Sindicato, a mobilização existente demonstra que “os oficiais de justiça continuam a garantir o funcionamento dos tribunais com sentido de dever e sacrifício, mas recusam a desvalorização e a ausência de respostas concretas”.
in CMJornal.pt – Greve dos funcionários judiciais com “forte impacto nacional” e encerramento de tribunais em várias comarcas – Sociedade – Correio da Manhã
Chove no Tribunal S. João Novo – TVI – 22out2025
O espelho da greve – Correio da Justiça – CMJornal
A greve da Função Pública desta sexta-feira é mais do que uma paralisação, é o reflexo de um país cansado e de promessas vãs e de trabalhadores sem reconhecimento. Fala-se em modernizar, mas oferece-se sobrecarga; promete-se eficiência e entrega-se precariedade; proclama-se valorização, mas as carreiras continuam estagnada s. Vivemos num Estado que exige resultados sem apostar na satisfação nem na realização profissional, que pede alma no trabalho, mas retira a possibilidade de crescer. Impõe métricas sem cuidar das condições de trabalho, da segurança, da conciliação e da saúde mental, minando a vontade de produzir. Vivemos de estatísticas, como aquela que diz que dois comem um frango e metade cabe a cada um, mas na verdade só um é que comeu. Assim parece o Estado: cheio de números moldados à conveniência, vazio de humanidade. Nos tribunais, como noutros serviços públicos, há profissionais que envelhecem a servir a Justiça com sacrifício pessoal, ficando à margem como se fossem dispensáveis. Ninguém faz greve por gosto, faz-se por necessidade de se ser ouvido. Um país que desvaloriza quem o serve enfraquece-se por dentro e perde o sentido de justiça que o deveria guiar.
