- Portaria n.º 292/2025/1 – Altera a Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro.
Notícias
04 de setembro de 2025 – DRE
Portaria n.º 291/2025/1 – Regulamentação da Lei n.º 17/2024, de 5 de fevereiro, que cria uma linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos.
Que reabertura? – Correio da Justiça – CMJornal
Um de setembro marca a reabertura dos tribunais. Em janeiro ouvimos promessas de modernização, digitalização e reforço de quadros. Oito meses depois, a realidade continua dura: os crimes de violência doméstica persistem, cresce a criminalidade económica, a cibercriminalidade, a criminalidade grupai e juvenil. E cada denúncia, mesmo arquivada, dá origem a processo e exige trabalho. A máquina não acompanha. Será do envelhecimento da carreira, das aposentações ou do sobretrabalho? Talvez seja de tudo ao mesmo tempo. O Citius continua lento. O Estatuto arrasta-se e a espinha dorsal da Justiça fica sem proteção. E por trás de cada processo há vidas suspensas: a vítima que espera uma medida de proteção que tarda, a família que aguarda anos pela partilha de bens, o jovem que fica sem resposta num processo educativo. É a legislação penal e civil não avança e a Justiça sofre. São os oficiais de justiça que suportam sentenças mal executadas e inconstitucionalidades. Por isso, a reabertura dos tribunais não pode ser apenas ritual: sem investimento, abriremos portas todos os anos, mas fecharemos, um a um, os direitos que a Justiça deveria garantir. A reabertura dos tribunais não pode ser apenas ritual.
02 de setembro de 2025 – DRE
Portaria n.º 290/2025/1 – Aprova a Declaração Modelo 62 ― Declaração de Registo ― Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG) e as respetivas instruções de preenchimento.
01 de setembro de 2025 – DRE
- Portaria n.º 490-A/2025/2 – Regulamenta, em matéria de habitação, o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece as medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.
- Portaria n.º 490-B/2025/2 – Regulamenta os apoios previstos no n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, a conferir através de contratos-programa «Territórios resilientes», que visam o restabelecimento dos ecossistemas afetados por incêndios rurais em áreas protegidas.
- Despacho n.º 10319-B/2025 – Aprova medidas de apoio à solvabilidade das empresas e das entidades que, por força das consequências nefastas dos incêndios, são confrontadas com uma redução da sua atividade económica.
- Portaria n.º 490-C/2025/2 – Aprova as condições das linhas e sistemas de apoio a conceder a empresas e cooperativas afetadas pelos incêndios.
- Portaria n.º 289/2025/1 – Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações ― AT, aprovada pela Portaria n.º 33/2024, de 31 de janeiro.