by oficina | Mai 9, 2013 | Uncategorised
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 230/2013. – Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante da 2.ª parte do n.º 1 do artigo 8.º, conjugada com as normas dos artigos 4.º e 5.º, todos do Anexo ao Decreto n.º 128/XII, na medida em que delas...
by oficina | Mai 3, 2013 | Uncategorised
Acórdão n.º 90/2013. – Não conhece de algumas questões de constitucionalidade e não julga inconstitucionais diversas normas do Código de Processo Penal, relativas ao chamado «caso Casa Pia».
by oficina | Abr 24, 2013 | Uncategorised
Acórdão n.º 615/2012.- Absolve três dirigentes e condena vários responsáveis financeiros do Partido da Terra (MPT) e do Partido Nacional Renovador (PNR) pela prática de ilegalidades e irregularidades cometidas nas contas daqueles partidos relativas ao ano de 2007....
by oficina | Abr 24, 2013 | Uncategorised
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2013.- O sacador de um cheque que nele apuser uma data posterior à da emissão, e que em ulterior escrito por si assinado, requisitar ao banco sacado o seu não pagamento, invocando falsos extravio, subtração ou...
by oficina | Abr 24, 2013 | Uncategorised
Portaria n.º 163/2013. – Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respetivo Regulamento
