by oficina | Jul 12, 2013 | Uncategorised
Portaria n.º 226/2013. – Aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da...
by oficina | Jul 12, 2013 | Uncategorised
Lei n.º 47/2013. -Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas
by oficina | Jul 12, 2013 | Uncategorised
Portaria n.º 225/2013. – Quarta alteração à Portaria n.º 331-B/2009 de 30 de março, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
by oficina | Jul 12, 2013 | Uncategorised
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2013. – A alteração introduzida pela Lei 59/2007 no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos...
by oficina | Jul 11, 2013 | Clínicas Dentárias
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