by oficina | Ago 13, 2013 | Uncategorised
Declaração de Retificação n.º 36/2013. – Declaração de retificação à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, que aprova o Código de Processo Civil, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 26 de junho de 2013
by oficina | Ago 8, 2013 | Uncategorised
Lei n.º 55/2013. – Completa a transposição da Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados membros diferentes, e...
by oficina | Jul 31, 2013 | Uncategorised
Lei n.º 54/2013. – Primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz
by oficina | Jul 30, 2013 | Uncategorised
Decreto-Lei n.º 105/2013. – Altera o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, revendo os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos...
by oficina | Jul 30, 2013 | Uncategorised
Decreto-Lei n.º 106/2013. – Define o estatuto das organizações não governamentais das pessoas com deficiência, bem como os apoios a conceder pelo Estado a tais organizações
