by oficina | Mai 8, 2014 | Notícias do Dia
Decreto-Lei n.º 63/2014. – Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a...
by oficina | Mai 8, 2014 | Notícias do Dia
Acórdão n.º 253/2014. – Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação dos artigos 380.º e 411.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, com o sentido de que o prazo para interposição do recurso começa e continua a correr a partir do termo...
by oficina | Mai 8, 2014 | Notícias do Dia
Decreto-Lei n.º 61/2014. – Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de agosto, que cria o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca
by oficina | Mai 8, 2014 | Notícias do Dia
Regulamento n.º 172/2014. – Regulamento do Fundo de Garantia dos Agentes de Execução.
by oficina | Mai 8, 2014 | Notícias do Dia
Lei n.º 21/2014. – Aprova a lei da investigação clínica
