Acórdãos n.ºs 394/2014 e 409/2014 do Tribunal Constitucional

by oficina | Jun 16, 2014 | Notícias do Dia

Acórdão n.º 394/2014. – Julga inconstitucional a norma extraída do artigo 189.º, n.º 1, alínea c), do Regime Jurídico da Organização Tutelar de Menores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de outubro, na redação da Lei n.º 32/2003, de 22 de...

Lei de bases – solos – ordenamento do território – urbanismo

by oficina | Jun 16, 2014 | Notícias do Dia

Lei n.º 31/2014. – Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo

Procedimento extrajudicial pré-executivo

by oficina | Jun 16, 2014 | Notícias do Dia

Lei n.º 32/2014. – Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo

Integração – NUIPC – Polícia Marítima, através da AMN

by oficina | Jun 16, 2014 | Notícias do Dia

Portaria n.º 116/2014.- Procede à integração no sistema número único identificador de processo-crime dos serviços competentes para a realização de atos do processo penal inseridos na Polícia Marítima, através do subsistema da Autoridade Marítima Nacional...

Movimento dos Oficiais de Justiça – Fevereiro de 2014

by oficina | Mai 29, 2014 | Notícias do Dia

Aviso (extrato) n.º 6530/2014.- Publicação da lista do Movimento dos Oficiais de Justiça referente ao mês de fevereiro de 2014