by oficina | Jun 26, 2014 | Notícias do Dia
Lei n.º 36/2014. – Regime jurídico das assembleias distritais
by oficina | Jun 26, 2014 | Notícias do Dia
Lei n.º 37/2014. – Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital
by oficina | Jun 26, 2014 | Notícias do Dia
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 413/2014. – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas constantes da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014): artigo 33.º que procedeu à...
by oficina | Jun 25, 2014 | Notícias do Dia
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2014. – Aprova um regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da Administração Pública que cumulativamente detenham a qualidade de bombeiro voluntário, quando sejam chamados pelo...
by oficina | Jun 25, 2014 | Notícias do Dia
Decreto-Lei n.º 96/2014. – Estabelece o regime jurídico da concessão da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, atribuída a entidades de capitais...
