Regime jurídico da recuperação financeira municipal

by oficina | Ago 25, 2014 | Notícias do Dia

Lei n.º 53/2014. – Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial...

Mapas de pessoal das secretarias – TJ 1.ª instância e fixa as regras de transição e de afetação

by oficina | Ago 21, 2014 | Notícias do Dia

Portaria n.º 161/2014.  – Aprova os mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância e fixa as regras de transição e de afetação dos oficiais de justiça e demais trabalhadores

Criação dos DIAP – Porto Este – Santarém – Viana do Castelo

by oficina | Ago 21, 2014 | Notícias do Dia

Portaria n.º 162/2014. – Homologa a criação dos departamentos de investigação e ação penal de Porto Este, de Santarém e de Viana do Castelo

Critérios objetivos para a distribuição de pessoal – oficiais de justiça – demais trabalhadores

by oficina | Ago 21, 2014 | Notícias do Dia

Portaria n.º 164/2014. – Estabelece os critérios objetivos para a distribuição do pessoal oficial de justiça e demais trabalhadores, também aplicáveis aos casos de recolocação transitória de oficiais de justiça.

Despacho – transitoriamente deslocalizadas as sede das secções de alguns tribunais de comarca

by oficina | Ago 21, 2014 | Notícias do Dia

Despacho n.º 10780/2014: Determina que sejam transitoriamente deslocalizadas as sedes das secções de alguns tribunais de comarca