by oficina | Ago 28, 2014 | Notícias do Dia
Lei n.º 61/2014. – Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos
by oficina | Ago 28, 2014 | Notícias do Dia
Lei n.º 59/2014.- Procede à trigésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e...
by oficina | Ago 25, 2014 | Notícias do Dia
Aviso (extrato) n.º 9605/2014: Lista do movimento dos oficiais de justiça referente ao mês de junho de 2014
by oficina | Ago 25, 2014 | Notícias do Dia
Lei n.º 58/2014.- Primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.
by oficina | Ago 25, 2014 | Notícias do Dia
Lei n.º 55/2014.- Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
