by oficina | Dez 10, 2014 | Notícias do Dia
ACÓRDÃO N.º 714/2014 – Julga inconstitucional o artigo 857.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, quando interpretado no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em...
by oficina | Dez 10, 2014 | Notícias do Dia
ACÓRDÃO N.º 713/2014 – Não julga inconstitucional a norma contida conjugadamente nos artigos 278.º, n.º 2, e 287.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual, optando por suscitar a intervenção hierárquica, o...
by oficina | Dez 10, 2014 | Notícias do Dia
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 15/2014/M – Resolve deliberar sobre a reposição das 35 horas semanais aos funcionários da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
by oficina | Dez 10, 2014 | Notícias do Dia
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 14/2014/M – Resolve deliberar sobre a reposição das 35 horas semanais aos trabalhadores da Administração Pública Regional
by oficina | Dez 10, 2014 | Notícias do Dia
PORTARIA N.º 256/2014 – Fixa o montante mensal da bolsa de estágio concedida, no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local
