Regras e os deveres de transparência – campanha de publicidade institucional do Estado

by oficina | Ago 17, 2015 | Notícias do Dia

LEI N.º 95/2015 – Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à sua distribuição...

Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública

by oficina | Ago 17, 2015 | Notícias do Dia

LEI N.º 96/2015 – Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e...

Cria os regimes sancionatórios aplicáveis aos regimes jurídicos do céu único europeu

by oficina | Ago 17, 2015 | Notícias do Dia

DECRETO-LEI N.º 163/2015 – Cria os regimes sancionatórios aplicáveis aos regimes jurídicos do céu único europeu, constante dos Regulamentos (CE) n.os 549/2004, 550/2004, 551/2004 e 552/2004,...

Regulamentação da Lei dos Baldios

by oficina | Ago 17, 2015 | Notícias do Dia

DECRETO-LEI N.º 165/2015 -Procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro

17.ª alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República

by oficina | Ago 14, 2015 | Notícias do Dia

LEI ORGÂNICA N.º 10/2015 – Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, adaptando-a à nova organização do sistema judiciário, aprovada pela Lei...