Define a missão e atribuições da Agência Portuguesa do Ambiente, IP

by oficina | Ago 26, 2016 | Notícias do Dia

DECRETO-LEI N.º 55/2016 – Define a missão e atribuições da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., nos domínios do litoral, da proteção costeira, das alterações climáticas e da...

1.ª alteração – regime do arrendamento apoiado para habitação

by oficina | Ago 24, 2016 | Notícias do Dia

LEI N.º 32/2016 – Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e...

Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados

by oficina | Ago 24, 2016 | Notícias do Dia

LEI N.º 34/2016 – Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de...

Cria o enquadramento – Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quadros Marítimos de 1978 e procede-se à 1.ª alteração – nível mínimo de formação de marítimos

by oficina | Ago 24, 2016 | Notícias do Dia

DECRETO-LEI N.º 53/2016 – Cria o enquadramento necessário à regulamentação da aplicação das Emendas de Manila ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de...

Aprova medidas – criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais

by oficina | Ago 23, 2016 | Notícias do Dia

LEI N.º 27/2016 – Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população