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Lei n.º 40-A/2016 – Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
by oficina | Dez 21, 2016 | Notícias do Dia
Decreto-Lei n.º 85/2016 – Altera o regime da administração financeira do Estado e do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
by oficina | Dez 21, 2016 | Notícias do Dia
Despacho Normativo n.º 15/2016 – Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
by oficina | Dez 20, 2016 | Hospitais e Clínicas
Morada: Rua do Olival – Centro Comercial Charlot, loja 33 – 5400-163 Chaves Telefone: 276107991 Concelho: Chaves Website: www.clinicaricasaude.pt Email: geral@clinicaricasaude.pt ESPECIALIDADES: – Medicina Dentária – Medicina geral e familiar...
by oficina | Dez 20, 2016 | Notícias do Dia
Conversão das colocações provisórias em definitivas – Informa-se que por despacho do Senhor Diretor-Geral da Administração da Justiça, de 7 de dezembro de 2016, foram convertidas em definitivas as...
