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Taxas de câmbio – emolumentos consulares – a partir de janeiro de 2017

by oficina | Dez 29, 2016 | Notícias do Dia

Aviso n.º 16138/2016 – Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de janeiro de 2017

Regulamenta a procriação médica assistida

by oficina | Dez 29, 2016 | Notícias do Dia

Decreto Regulamentar n.º 6/2016 – Regulamenta a procriação médica assistida

Grandes Opções do Plano para 2017

by oficina | Dez 28, 2016 | Notícias do Dia

Lei n.º 41/2016 – Grandes Opções do Plano para 2017

Orçamento do Estado para 2017

by oficina | Dez 28, 2016 | Notícias do Dia

Lei n.º 42/2016 – Orçamento do Estado para 2017

Alteração – Regulamentação da LOSJ e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais

by oficina | Dez 27, 2016 | Notícias do Dia

Decreto-Lei n.º 86/2016 –  Altera a regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais...
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