by oficina | Jan 12, 2017 | Notícias do Dia
Deliberação (extrato) n.º 46/2017 – Delegação de competências na Presidente da Comarca de Portalegre
by oficina | Jan 11, 2017 | Notícias do Dia
Regulamento n.º 38/2017 – Aprova o regulamento de registo de atos e registo de bens de agente de execução
by oficina | Jan 11, 2017 | Notícias do Dia
Regulamento n.º 37/2017 – Aprova o Regulamento de caução a prestar pelos agentes de execução
by oficina | Jan 11, 2017 | Notícias do Dia
Regulamento n.º 36/2017 – Aprova o Regulamento do Agente de Execução Contratado ou Associado
by oficina | Jan 11, 2017 | Notícias do Dia
Portaria n.º 19/2017 – Estabelece os valores a cobrar pelas forças de segurança como contrapartida da prestação de serviços e das atividades especialmente desenvolvidas em benefício das entidades requisitantes
