by oficina | Jun 14, 2017 | Notícias do Dia
Lei n.º 43/2017 – Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime...
by oficina | Jun 14, 2017 | Notícias do Dia
Lei n.º 43/2017 – Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime...
by oficina | Jun 14, 2017 | Notícias do Dia
Lei n.º 42/2017 – Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que...
by oficina | Jun 6, 2017 | Notícias do Dia
Decreto-Lei n.º 55/2017 – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017
by oficina | Jun 6, 2017 | Notícias do Dia
Declaração de Retificação n.º 16/2017 – Declaração de Retificação à Portaria n.º 170/2017, de 25 de maio, que procede à primeira alteração...
