by oficina | Jan 24, 2019 | Notícias do Dia
Decreto-Lei n.º 2/2019 – Institui o Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População
by oficina | Jan 24, 2019 | Notícias do Dia
Lei n.º 5/2019 – Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor
by oficina | Jan 24, 2019 | Notícias do Dia
Decreto-Lei n.º 1/2019 – Altera o regime de proteção dos animais utilizados para fins científicos
by oficina | Jan 24, 2019 | Notícias do Dia
Lei n.º 4/2019 – Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %
by oficina | Jan 24, 2019 | Notícias do Dia
Aviso n.º 603/2019 – Colocação de escrivães auxiliares nas Secretarias dos Tribunais, na sequência da conclusão do procedimento concursal aberto no âmbito do programa de regularização...
