by oficina | Out 25, 2019 | Notícias do Dia
Decreto-Lei n.º 164/2019 – Estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo
by oficina | Out 25, 2019 | Notícias do Dia
Decreto-Lei n.º 163/2019 – Revê o regime fiscal em sede de IRC aplicável à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
by oficina | Out 25, 2019 | Notícias do Dia
Decreto-Lei n.º 162/2019 – Aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, transpondo parcialmente a Diretiva 2018/2001
by oficina | Out 25, 2019 | Notícias do Dia
Decreto-Lei n.º 161/2019 – Cria o Fundo Revive Natureza para a promoção da recuperação de imóveis devolutos inseridos em património natural
by oficina | Out 21, 2019 | Diversos do Regime Jurídico - Organização Judiciárias e Férias Faltas e Licenças
No âmbito do plano de atividades do Departamento de Formação do SFJ, divulga-se a presente NOTA INFORMATIVA sobre as recentes alterações introduzidas pela Lei n.º 90/2019, de 4/9, com a Declaração de Retificação n.º 48/2019, de 3/10, que estabelece um reforço da...
