- Decreto-Lei n.º 21/2023 – Procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração
- Despacho n.º 3790/2023 – Alteração ao Regulamento de Organização e Funcionamento da Direção-Geral do Tribunal de Contas-Sede, aprovado pelo Despacho do Conselheiro Presidente n.º 45/2021-GP, de 29 de julho
- Deliberação n.º 338/2023 – Fixa os pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2023-2024
