- Decreto-Lei n.º 19/2023 – Cria a Delegação Regional do Algarve do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
- Regulamento n.º 363/2023 – Aprovação do Regulamento de Deslocações em Serviço e de Ajudas de Custo e Transporte dos Magistrados dos Tribunais Administrativos e Fiscais e dos Magistrados do Ministério Público
- Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2023/M – Execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira
