- Portaria n.º 74-A/2023 – Determina as categorias de contratos públicos de aquisição de serviços a que é aplicável o regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos
- Parecer (extrato) n.º 1/2023 – Licitude da greve, abuso de direito e consequências
- Aviso (extrato) n.º 4911/2023 – Lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de 70 candidatos ao curso de formação de inspetores da Polícia Judiciária
