- Portaria n.º 54-R/2023 – Procede à segunda alteração da Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho
- Portaria n.º 55/2023 – Aprova a regulamentação do Complemento Garantia para a Infância
