- Portaria n.º 54-L/2023 – Aprova o Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura
- Resolução da Assembleia da República n.º 12/2023 – Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2023
- Despacho (extrato) n.º 2758/2023 – Nomeação de juízes de direito em regime de efetividade
- Despacho n.º 2744/2023 – Designa António Nolasco Leal Gonçalves para vogal do Conselho dos Oficiais de Justiça
