Declaração de retificação à lei que aprovou o CPC

Declaração de Retificação n.º 36/2013. – Declaração de retificação à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, que aprova o Código de Processo Civil, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 26 de junho de 2013

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