- Portaria n.º 28/2023 – Quinta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade
- Declaração de Retificação n.º 1/2023/M – Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023
