O Sindicato dos Funcionários Judiciais, a fim de discutir assuntos de natureza nuclear para a carreira dos Oficiais de Justiça e traçar uma estratégia de luta para o curto/médio prazo reuniu com os representantes nacionais e regionais, em reunião plenária no dia 25 de novembro em Fátima.
Foram auscultados os Colegas, presentes no plenário e, analisados dezenas de contributos enviados nos últimos meses e, bem assim, os contributos dos diversos plenários que se têm realizado ao longo deste ano em vários tribunais.
É por demais evidente que este governo não está a lidar connosco de forma séria, na medida em que tem protelado a resolução dos problemas que acometem a carreira, nomeadamente a apresentação de um Estatuto profissional que corresponda àquilo que temos pugnado, e que é da maior justiça e da maior importância para o sistema judiciário português. O projeto que nos foi prometido para o pós-férias judiciais não aparece e é chegado o momento de dizer basta! Não nos interessa o que os governantes andam a dizer aos nossos Colegas nas visitas aos tribunais, pois quando são confrontados os Colegas dos vários tribunais visitados, as palavras não coincidem, ou seja, é o chamado “dividir para reinar”!
Também, uma vez mais, o trabalho realizado pelo SFJ junto dos Grupos Parlamentares da AR se tem revelado nas propostas apresentadas pelos Partidos.
Veja-se o caso das propostas apresentadas, reproduzindo a informação que nos foi enviada pelos respetivos Grupos Parlamentares:
– Propostas do PSD:
“resultado da votação das seguintes propostas de alteração:
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- Propostas 636C (Admissão de funcionários de justiça) – rejeitado na especialidade na Comissão de Orçamento e Finanças em 21/11/2022, com os votos contra do PS, a abstenção da IL, e a favor do PSD, CH, PCP, BE, PAN e L”.
“resultado da votação das seguintes propostas de alteração:
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- Proposta 646C (Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro) – rejeitado na especialidade na Comissão de Orçamento e Finanças em 24/11/2022, com os votos contra do PS e IL, e a favor do PSD, CH, PCP, BE, PAN e L;
- Proposta 667C (Alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro) – rejeitado na especialidade na Comissão de Orçamento e Finanças em 24/11/2022, com os votos contra do PS e BE, a abstenção da IL, e a favor do PSD, CH, PCP, PAN e L.”.
– Propostas do PCP:
“As propostas foram chumbadas com as seguintes votações:
– Proposta 312C (Contratação de Funcionários Judiciais)
n.º1 – Contra: PS, Favor: Restantes
n.ºs 2 a 5 – Contra: PS, Abstenção: PSD, IL, Favor: Restantes
– Proposta 309C (Suplemento de Funcionários Judiciais)
Contra: PS e IL, Favor: Restantes”
Se dúvidas houvessem sobre as intenções do governo, com esta votação, ficaram completamente dissipadas.
Mas mais, o SFJ compareceu numa reunião marcada com o SEAJ no dia 28.11.2022, com o fim de esclarecer em que situação se encontra o projeto de estatuto, uma vez que depois do ofício de 29 de setembro (ver aqui ofício), nunca mais obtivemos notícias formais sobre o mesmo e, também tentar obter informação, nomeadamente sobre o ingresso de novos Oficiais de Justiça, encontro que aconteceu sem a presença do SEAJ, ausência justificada por questões de agenda, remetendo essa responsabilidade para a Senhora Chefe de Gabinete, isto apesar da Ministra da Justiça andar a dizer que o projeto de estatuto nos vai agradar e que já foi remetido para os Ministérios de Mariana Vieira da Silva e de Fernando Medina, atitude que demonstra a falta de respeito que o Ministério da Justiça, na pessoa do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Justiça, nutre pela nossa classe!
Os Oficiais de Justiça estão a ser alvo de uma desconsideração tremenda. Não podemos ficar impávidos e serenos!
Na sequência da reunião plenária realizada em finais de novembro, o Secretariado Nacional do SFJ decidiu utilizar formas de luta inovadoras dentro da classe.
Assim, o SFJ deliberou apresentar aviso-prévio de greve aos atos, designadamente greve às audiências de julgamento/diligências de arguidos não privados da liberdade, greve aos atos contabilísticos, greve aos registos estatísticos no “Citius” e greve à confirmação dos pagamentos aos Advogados no âmbito do Apoio Judiciário a vigorar entre 15 de fevereiro de 2023 a 15 de abril de 2023.
Esta decisão foi tomada após reunião com outras estruturas sindicais do âmbito do Ministério da Justiça e também de reunião entre os presidentes do SFJ e do SOJ.
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Admissão de Assistentes Operacionais
Cabe também informar os nossos associados que, na sequência do último aviso na BEP sobre ingresso de Assistentes Operacionais para exercerem funções nos tribunais, com a descrição de funções que, no quadro estatutário, pertencem aos Oficiais de Justiça, o SFJ já interpôs a competente ação judicial. Não podemos permitir que, antes da revisão estatutária, se substituam Oficiais de Justiça por Assistentes Operacionais (independentemente do mérito que estes profissionais têm).
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ELEIÇÕES PARA O COJ
Vota “Lista B”!
Vão decorrer no dia 23 de janeiro de 2023 as eleições para a escolha dos nossos representantes no Conselho dos Oficiais de Justiça.
Esta eleição não é de somenos importância, já que o COJ é um órgão de extrema importância para os oficiais de justiça, sendo-lhe atribuídas especificidades próprias, designadamente a autonomia, entre outras que nos são tão caras.
Não devemos/podemos pensar que esta eleição será mais uma, de entre tantas que ocorreram.
O momento que atravessamos impõe que o nosso envolvimento seja maior, demonstrando à Tutela que estamos atentos, que sabemos que o seu objetivo é arruinar a carreira, destitui-la da sua especialidade e o caminho, como já percebemos, será destruir o COJ e passar a avaliação para outros, que nada têm a ver com a carreira.
A nossa participação ativa nesta eleição será sinónimo de alerta para a Administração, percebendo que se não expressarmos o nosso sentido de voto estamos a dizer que concordamos com a extinção deste órgão e a sua substituição por um qualquer sistema geral de avaliação, um “qualquer SIADAP”, onde a mérito cai em função das cotas.
O COJ tem como missão principal a defesa dos seus pares, mas deverá, simultaneamente, ter uma componente pedagógica, partilhando pareceres nas diversas temáticas judiciárias e onde cada um de nós deverá trazer também ensinamentos, experiências, números, com o objetivo final deste órgão adquirir novas competências.
É inegável que muito pode e deve ser melhorado.
Este triénio foi ímpar em desafios e o COJ também tem que se reinventar.
Muitas avaliações trouxeram ao de cima ilegalidades que têm de ser apontadas tendo como objetivo maior a defesa dos seus profissionais, defendendo quem é bom, punindo quem é mau.
Não deixes para outros o que a ti te está destinado.
Esta eleição trará uma certeza: se não participares a Tutela concluirá que afinal, os oficiais de justiça não se importam de dar a outros o poder de avaliar e exercer o poder disciplinar dos seus.
Ciente da sua responsabilidade na sua origem e no seu crescimento, o SFJ já apresentou os seus candidatos, apostando na experiência, na prova dada de defesa dos direitos e interesses dos oficiais de justiça.
Os tempos ainda mais conturbados que se avizinham, requereram uma análise profunda e uma seriação muito criteriosa recaindo a escolha sobre candidatos que têm uma capacidade de intervenção junto da Administração consolidada.
Os nossos candidatos serão seguramente uma mais valia na defesa intransigente dos nossos direitos, tantas vezes comprometido pelos arbítrios da Administração e Tutela, na negociação que parece estar a aproximar-se, e onde o sistema de avaliação estará em cima da mesa.
Os nossos candidatos têm como argumentos a experiência, a defesa intransigente dos direitos dos oficiais de justiça, a determinação, a resiliência e a coragem;
Apesar destes trunfos, todos sabemos que na composição do COJ, os oficiais de justiça estão em minoria, facto que obriga a que tenhamos cautelas redobradas e que tenhamos de pensar que quanto mais reforçada estiver a nossa equipa melhor será a nossa intervenção.
E está na tua mão, decidir isso.
“Lista B” porque connosco podes sempre contar!