- Decreto-Lei n.º 85-A/2022 – Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023
- Decreto-Lei n.º 85-B/2022 – Estabelece um apoio às famílias vulneráveis em face do aumento extraordinário dos preços
- Portaria n.º 306/2022 – Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2023
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2022 – Aprova as estratégias de reforço da presença de funcionários portugueses nas instituições europeias e em organizações internacionais
