- Decreto-Lei n.º 76/2022 – Habilita a delegação de competências atribuídas às câmaras municipais no domínio do estacionamento público nas entidades intermunicipais e nas associações de municípios de fins específicos
- Despacho (extrato) n.º 12651/2022 – Nomeação de administrador judiciário da comarca de Leiria
