- Declaração de Retificação n.º 903-A/2022 – Retifica o Despacho n.º 12230/2022, de 19 de outubro, que aprova o Regulamento da 2.ª Fase do Apoio Extraordinário e Excecional aos Consumidores Domésticos Beneficiários de Tarifa Social de Energia Elétrica ou de Prestações Sociais Mínimas na Aquisição de Gás de Petróleo Liquefeito Engarrafado
- Despacho (extrato) n.º 12559/2022 – Juízos de turno do Tribunal da Comarca dos Açores para o ano de 2023
- Despacho (extrato) n.º 12561/2022 – Mapa de turnos de 24 de dezembro de 2022 a 16 de dezembro de 2023 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivo
- Despacho n.º 12560/2022 – Subdelegação de competências em secretários de justiça colocados no Tribunal Judicial da Comarca do Porto
- Anúncio n.º 235/2022 – Processo de inscrição dos advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais
