Lei n.º 15/2022 – Simplifica o regime de proteção contra a desinformação e assegura a sua articulação com o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, alterando a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
Portaria n.º 205/2022 – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, que regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial
Despacho (extrato) n.º 9978/2022 – Retifica os quadros referidos no ponto iv do Despacho (extrato) n.º 7844/2022, referente aos turnos de sábados e feriados no período compreendido entre 1 de setembro de 2022 e 31 de agosto de 2023 do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real